I - Nos termos do n.º 1 do artigo 666.º CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - Por força do que dispõe o n.º 1 do artigo...

Proferida uma dada decisão com base em pressupostos de facto que não se verificavam, designadamente ter-se considerado ter havido notificação da parte contrária, quando efectivamente não ocorrera e...

I - É de afastar a possibilidade de reparação de agravo nos casos em que a decisão recorrida é uma sentença em que se conhece do mérito da causa, caso este em que, no domínio do processo civil, tal...

1) O nº 5 do artigo 688º do Código de Processo Civil apenas autoriza a convolação de recurso em reclamação hierárquica e não a reclamação graciosa em recurso. 2) Se, porém, a 1ª instância aceitou...

I - Se o juiz, no seu despacho, proferido ao abrigo do disposto no art. 744º do CPC, se limita a dizer que "lhe parece que o recurso merece provimento" não deve daí concluir-se que reparou o...

I - A falta de fundamentação do despacho a dispensar a prévia audição do requerido em procedimento cautelar constitui a nulidade prevista no n.1 do artigo 201 do Código de Processo Civil, a qual deve...

I—Impugnada a decisão judicial mediante recurso de agravo e oferecidas as respectivas alegações, impõe-se que o juiz mantenha ou repare o agravo feito ao recorrente. Mantendo-a, o recurso prosseguirá...

Do despacho de reparação do agravo, nos termos do art.º 744° 3 do CPC, devia a recorrente não interpor recurso mas requerer a subida dos autos ao tribunal superior para este decidir a questão que...

O prazo para a apresentação das alegações de recurso, no caso de este haver sido julgado deserto por falta de alegações, despacho este depois revogado em sede de reparação do agravo, conta-se a...

I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na...