041024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041024
Acórdão
Descritores: Ficheiro automatizado de dados pessoais, Protecção de dados pessoais, Uso pessoal e doméstico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052453
Nr Documento: SA119970619041024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210f67053a7cc6fa802568fc003a1011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041024.DD
Sumário
As normas legais respeitantes à protecção de dados pessoais face à informática visam assegurar a reserva da vida privada e a garantia dos direitos do homem. À luz do art. 35 da C.R.P. pode falar-se de um direito à autodeterminação informacional. Um dos direitos reconhecidos no citado preceito legal tem a ver com direito ao não tratamento informático de certo tipo de dados pessoais e que implica necessariamente o direito à eliminação dos dados cujo registo seja interdito. Com a expressão "uso pessoal e doméstico" vinculada na alínea a), do n. 1, do art. 3 da Lei 10/91, o legislador pretende significar a não aplicação da legislação da protecção de dados aos ficheiros de dados pessoais que, pela sua própria natureza se destinem a uso por pessoa individual ou no âmbito do domicílio familiar. A alínea b), do n. 1 do aludido art. 3, acolhe o princípio da limitação da utilização dos dados no interior da empresa, através dos fins da recolha.