0018558 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0018558
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Discussão, Nulidade, Nulidade de sentença, Sociedade comercial, Gerente, Retribuição, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027631
Nr Documento: RL200004130018558
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2639a62100002a4802569750032b4b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0018558.98
Sumário
Constitui a nulidade secundária prevista no art. 201º - 1 do CPC e não qualquer nulidade de sentença que a permita atacar de forma directa nos termos do art. 668º do CPC o não facultar às partes a discussão de facto e de direito a que alude o art. 508º -A nº1 - B do CPC, uma vez que integra a omissão de um acto distinto da sentença e prescrito na Lei que é susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. A remuneração dos gerentes nos termos do art. 255º do Código das Sociedades Comerciais é susceptível de fixação em assembleia geral sem observância de formalidades prévias contanto que se cumpram os requisitos impostos pelo art. 54º do mesmo diploma legal.