003113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003113
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Convenção colectiva de trabalho, Transferencia de trabalhador, Aplicação da lei no espaço, Local de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012747
Nr Documento: SJ199110300031134
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f682ffbf8856661802568fc0039f7fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003113.90
Sumário
A expressão "local" como resulta ate das condições em que o Autor foi inicialmente contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não sendo relevante a sua nacionalidade. Devendo ser sempre respeitadas as prescrições de caracter imperativo do direito local que funcionem como um "minimum intangivel", a invocação de outra ordem juridica, enquanto mais favoravel e não contraria a "ordem publica social",não e justificavel se não resultar de clausula contratual ou se não se alegar que foi tida em vista ao contratar, funcionando então o disposto no n. 2 do artigo 42 do Codigo Civil. Os instrumentos de regulamentação colectiva não se aplicam ao trabalhador "local" porque so são validos no ambito nacional, isto e, para as relações que se desenvolvam com base em territorio nacional.