0071738 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0071738
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade por quotas, Gerente, Gerente comercial, Assembleia geral, Representação, Representação sem poderes, Justa causa, Destituição, Suspensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00045785
Nr Documento: RL200211210071738
Indicações Eventuais: BATISTA MACHADO IN PRESSUPOSTOS DA RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO 1979 PAG21 SOBRE O CONCEITO DE JUSTA CAUSA.
P. LIMA E A. VARELA IN CC ANOTADO VOL II 4ª EDIÇÃO PAG 810 NATA 5 (JUSTA CAUSA)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e977b919c1509cc480256cb00042e628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0071738.48
Sumário
O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela ausência de poderes de representação, ter assinada a mesma acta sem qualquer ressalva reveste-se de igual gravidade. É que a conduta de ambas é susceptível de configurar o ilícito criminal p. no artº 256º - 1 - b) do C. Penal, sendo, além disso, lesiva dos interesses sociais daquele sócio e dos interesses da própria sociedade, destruindo, assim, a confiança para com esta o exercício da gerência pressupõe. Daí que tais condutas constituam violações graves dos deveres de gerente, integrando justa causa de suspensão e destituição nos termos do artº 257º nº 4 do Código das Sociedades Comerciais.