1 – Responde para com a sociedade, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, o gerente que, sem para tal se encontrar autorizado, transfere uma quantia da conta bancária...

I. Ao invadir e ocupar parcela do prédio da demandante, deslocando terras, cortando vegetação e depositando pedras sem autorização desta, o réu violou o direito de propriedade da apelante. II....

I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC. II.- Se a sociedade só se obrigava com a...

Nas sociedades por quotas, detendo o gerente poderes de autoridade, direcção, fiscalização e disciplina dos respectivos trabalhadores, ocorre, em princípio, uma situação de incompatibilidade entre o...

Mesmo em sede cautelar de pedido de suspensão de gerente incumbe ao requerente alegação e demonstração perfunctória de que o gerente não só violou os seus deveres de gerente ou da sua incapacidade...

I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se...

1. Como se se tratasse de matéria de facto, as instâncias declararam os títulos dados à execução e descreveram-nos, no seu aspecto físico, mas isto não é matéria de facto, tal como ela deve ser...

I - Na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ao abrigo do nº2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, a Relação deverá ouvir e valorar os depoimentos gravados, sob pena de nulidade...

Submetidos a julgamento, por crime de abuso de confiança fiscal, uma sociedade comercial e os respectivos gerentes, aquela, entretanto, declarada falida por sentença transitada em julgado, não pode...

O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das...