0078511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0078511
Acórdão
Descritores: Casamento, Anulação, Impedimentos matrimoniais, Revisão de sentença estrangeira, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038063
Nr Documento: RL200111130078511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f46c81edd433f2b80256b7d004e68bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078511.B1
Sumário
Uma sentença estrangeira não pode ser invocada em tribunal português, como caso julgado, sem que esteja revista e confirmada. Assim, proposta acção de anulação de casamento com o fundamento em existência de anterior casamento não dissolvido à data daquele, por parte da nubente mulher com terceiro, não pode paralisar aquela acção, a invocação de uma sentença estrangeira não revista que anulou aquele primeiro casamento celebrado, já depois da celebração do segundo. Não tem aqui aplicação o disposto no art. 1094º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. Feita essa invocação da citada sentença estrangeira não revista ou confirmada, impõe-se a suspensão da instância , nos termos do art. 279º, nº 1 do C.P. Civil, a fim de, em tempo razoável, permitir a obtenção daquela revisão.