Anulação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): I — Proferido acórdão condenatório quando já se encontra em vigor lei extraordinária de perdão e amnistia potencialmente aplicável em função da idade do...

Sumário: I. Perante a invocação expressa de falta ou nulidade de citação do executado para a ação executiva, questão suscetível de afetar a regularidade da instância, impunha-se ao Tribunal...

Está vedado às partes ampliar o pedido em sede de revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

I- Na aferição do cumprimento pelo recorrente dos ónus previstos no artigo 640.º do CPC, deve prevalecer uma interpretação funcionalmente adequada e compaginável com as exigências resultantes dos...

(Elaborado pelo relator) I. As deliberações de uma assembleia de condóminos que sejam anuláveis só podem ser sindicadas pelas vias previstas no artigo 1433º do Código Civil: mediante de requerimento...

I. Uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no âmbito de uma providência tutelar cível de alteração da regulação do exercício das...

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o art. 62º n.º2 do CSC é aplicável, por analogia, às deliberações renovatórias da assembleia de proprietários em empreendimentos...

Sumário: A anulação da declaração negocial por incapacidade acidental depende da verificação dos requisitos cumulativos previstos no artigo 257º do Código Civil, reportados ao momento da celebração...

I - Confirmando-se que o ato impugnado pelo Autor na petição inicial não é o que concedeu a aposentação e fixou o seu quantitativo, datado de 04/02/2015, mas antes o ato que foi comunicado pelo...

I. A enunciação da matéria de facto assente, antes da prolação da sentença, não está prevista na lei. Esta tão-só consagra a enunciação dos temas da prova (art.º 596.º do CPC). A indicação expressa...