746/09.8TTLRS.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- A cláusula 17ª, da convenção colectiva de trabalho para o sector de limpeza [CCT para as Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza, com as sucessivas alterações, publicado nos BTEs: nº 8 de 28.02.96; nº 7 de 22.02.97; nº 9 de 8.03.98; nº 8 de 29/02/2000; nº 7 de 22/02/2001; nº 9 de 8/03/02; nº 9 de 8/03/03 tornado extensivo a todo o sector, respectivamente, pelas P.E. publicadas nos BTES nº 26 de 15/07/96; nº 25 de 8/7/97; nº 29 de 8/8/98; nº 1 de 6/01/2000; nº 32 de 29/08/2001; nº 22 de 15/06/02; nº 21 de 8/6/2003 e nº 12 de 29/03/2004] que contempla situações em que o que muda não é a titularidade do estabelecimento, mas sim a entidade a quem é adjudicada determinada empreitada de prestação de serviços de limpeza, visando garantir a segurança no emprego e a ligação ao local de trabalho dos trabalhadores que aí normalmente laboram, tendo embora alguma similitude com o regime estabelecido, no art. 318º do Código do Trabalho, no sentido de salvaguardar e dar estabilidade às relações laborais que sofram alteração por acto estranho aos próprios trabalhadores, a verdade é que tem um campo de aplicação diferente.

II- Conforme resulta do n.º2 da referida cláusula, a transmissão da posição contratual depende de três factores:

(i) a perda do local de trabalho, por parte da empresa a que o trabalhador se encontrava vinculado;

(ii) a afectação do trabalhador a esse local de trabalho;

(iii) a transmissão desse mesmo local de trabalho para uma outra empresa prestadora de serviços.

III- Não tendo a autora logrado demonstrar factos que permitam concluir ter trabalhado, de forma ininterrupta ou consecutiva, entre 2 de Janeiro de 1996 e 15 de Julho de 2008, em determinado ou determinados locais, na execução de serviços de limpeza, com mudança apenas das entidades patronais adjudicatárias dos serviços de limpeza nesses locais, não é possível concluir pela aplicação ao caso da aludida cláusula 17ª do CCT podendo apenas concluir-se da matéria de facto provada que, em 1 de Abril de 2008, a autora iniciou a prestação da sua actividade de trabalhadora de limpeza ao serviço e por conta da aqui ré.

IV- Tendo a ré ao feito cessar, unilateralmente, o referido contrato de trabalho com efeitos a partir de 15 de Julho de 2008, mediante invocada denúncia em período experimental, já depois de esgotado este período experimental, tal circunstância configura, em si, um despedimento ilícito.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa