O descritor "Prestação de serviços" classifica 694 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 335 | 49.0% |
| TRL | 144 | 21.1% |
| STJ | 73 | 10.7% |
| TRP | 65 | 9.5% |
| TRE | 23 | 3.4% |
| TCAS | 18 | 2.6% |
| TRG | 17 | 2.5% |
| TCAN | 8 | 1.2% |
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