Prestação de serviços - Jurisprudência Portuguesa

I – Apesar de questionar alguma da factualidade assente na decisão recorrida, não indicando a apelante os concretos pontos factuais que entende como incorrectamente julgados, não enunciando quais os...

O critério do artigo 581.º do Código de Processo Civil deve interpretar-se atendendo à directriz substancial traçada no n.º 2 do artigo 580.º.

1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto à materialidade das declarações atribuídas ao seu autor, se apresentados contra este, mas em relação a terceiros a...

I. Como decorre da interpretação conjugada dos números 1 e 2 do artigo 417.º do CPC e do artigo 344.º, n.º 2 do CC, para que possa existir inversão do ónus da prova (por violação do dever de...

I – O contrato de prestação de serviços é um contrato de resultado, não de meios (artigo 1154º do Código Civil). II – A mutação contratual supõe a existência de declarações consensuais das partes...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O contrato de prestação de serviço tem por objeto o resultado do trabalho, seja intelectual ou manual, e não o trabalho em si, pois que uma das partes...

I. O Tribunal da Relação só deve proceder à alteração da matéria de facto se a mesma se mostrar relevante para a decisão da causa. II. Embora já não esteja prevista a norma que, no anterior art....

1. Só é suscetível de aperfeiçoamento o articulado que revele «insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada». É necessário que se verifique uma situação de...

I. O reenvio prejudicial para o TJUE é um mecanismo de apoio à decisão de um caso concreto pelo juiz nacional e, deve ter lugar sempre que necessário para garantir a coerência da ordem jurídica...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Tendo a recorrente manifestado a intenção de pretender a alteração da decisão relativa à matéria de facto, levando a efeito a transcrição de partes da...