0313/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A possibilidade de reforma das decisões judiciais, prevista no art. 669°, n.° 2, do CPC, constitui uma solução excepcional em face da regra genericamente inserta no art. 666°, n.° 1, do mesmo diploma.

II- Essa possibilidade excepcional pressupõe que na decisão se constate um erro evidente e cometido por inadvertência, seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso.

III- Desde que só uma consideração conjunta dos vários lotes postos a concurso permitiria que se dissesse haver uma pluralidade de prestações, não incorreu em qualquer lapso o acórdão que disse ser «de um tipo único» a prestação contratual prevista se o contexto da afirmação revela que tal unicidade meramente se referiu a cada um desses lotes.

IV- E, se o aresto acrescentou que tal pluralidade de prestações, mesmo que existisse, nunca afectaria o sentido da pronúncia tomada, conclui-se que uma hipotética presença do «lapso manifesto» não implicava uma «decisão diversa da proferida» e, portanto, seria sempre inapta para fundar uma reforma do acórdão.

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

A…, B…, e C…, vieram requerer a reforma do acórdão proferido nestes autos em 26/6/2008, em virtude de ele enfermar de um «lapso manifesto» cuja correcção crêem conduzir a «uma decisão diversa da proferida».

Não houve resposta.

Cumpre decidir.

A possibilidade de reforma das decisões judiciais, prevista no art. 669°, n.° 2, do CPC, constitui uma solução excepcional em face da regra genericamente inserta no art. 666°, n.° 1, do mesmo diploma. E essa possibilidade excepcional pressupõe que na decisão se constate um erro evidente e cometido por inadvertência, seja quanto à qualificação jurídica dos factos, seja quanto à determinação da norma aplicável, seja ainda quanto à não consideração de elementos constantes dos autos, os quais, apenas por si e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso.

«In casu», as requerentes imputam ao aresto reclamado o «lapso manifesto» de aí se ter dito que a prestação contratual visada no concurso era «de um tipo único» quando, em boa verdade, havia três prestações correspondentes a três lotes; e acrescentam que a correcção do lapso conduzirá fatalmente a «uma decisão diversa da proferida». Contudo, nem esse «lapso» existe, nem as suas hipotéticas existência e posterior correcção possibilitariam uma pronúncia judicial diferente da prolatada.

Com efeito, é claríssimo que o acórdão, ao dizer que era de «um tipo único» a prevista prestação contratual, referiu essa unicidade a cada um dos três lotes — pois a independência de cada um deles em face dos outros era óbvia e reflectia-se até no pormenor de a A… e a B… terem sido admitidas a concorrer ao lote 1. Assim, o «lapso manifesto» apontado pelas reclamantes não existe e a respectiva denúncia somente advém de uma errada, senão sofistica, interpretação do acórdão, em que se tomou um seu passo fora do contexto geral.

Mas, se o «lapso» porventura existisse, nunca traria o efeito pretendido. É que o aresto afirmou claramente a irrelevância, «in casu», de se interpretar o art. 32°, n.° 2, do DL n.° 197/99 no sentido de ele consentir «a extensão a todo um agrupamento dos requisitos detidos por um único dos seus membros». Portanto, mesmo que a «prestação contratual» devesse ser realmente havida como diversificada — caso em que existiria o «lapsus» — isso não alteraria o sentido da decisão, já que nela se disse que o programa do concurso impunha «a se» que todos os concorrentes agrupados tivessem «de comprovar o licenciamento» quanto aos lotes 2 e 3.

Deste modo, é de concluir pela improcedência do presente pedido de reforma, pois o fim ultimamente visado pelas reclamantes é o de, «contra legem», obterem uma alteração do acórdão fora do circunstancialismo excepcional em que isso é possível.

Nestes termos, acordam em indeferir o presente pedido de reforma.

Custas pelas requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.

Lisboa, 11 de Setembro de 2008. — Madeira dos Santos (relator) — Pais Borges — Rui Botelho.