A reforma do acórdão, prevista no artigo 616.º, n.º 2, do CPC, apenas é admissível quando, não havendo recurso ordinário, exista manifesto lapso do juiz. O lapso deve ser evidente e objetivo, não...

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Nos termos do artº 732º/4 do CPC, a procedência dos embargos extingue a execução, no todo ou em parte, sendo que o preceito se refere à procedência,...

Não enferma da nulidade de excesso de pronúncia, nem de lapso manifesto, o acórdão da formação de apreciação preliminar que decidiu nos estritos limites do disposto no art.º 150.º, do CPTA e que não...

I - O art. 249º do Código Civil traduz a afloração de um princípio geral de direito, segundo o qual, os erros ou lapsos materiais, evidenciados no contexto ou circunstâncias de uma declaração...

I - É pressuposto da reforma de acórdão nos termos do artigo 616.º, n.º 2, al. a) e b) do Código de Processo Civil, a existência de lapso manifesto ou na determinação da norma aplicável ou na...

I – Estando o conteúdo da proposta vertido nos vários documentos que a constituem e não apenas na declaração formalmente indicada como tal, é através da interpretação de todos esses documentos e...

Não é de ter-se por desculpável, ao menos para um destinatário profissional, necessariamente familiarizado com as regras da tramitação processual, uma errada perceção relativamente a uma decisão...