0556/22.7BESNT-S1 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir, pela sua importância jurídica fundamental, o recurso de revista sobre questão atinente aos pressupostos integradores da hipótese legal legitimadora do uso da faculdade concedida ao juiz cautelar pelo artigo 131º nº1 do CPTA.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - requerido no âmbito deste «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 15.12.2022 - que concedeu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente cautelar - AA -, revogou a sentença do TAF de Sintra e «determinou o decretamento provisório» da suspensão de eficácia do «despacho de 14.06.2022» pelo qual o Secretário de Estado da Justiça lhe aplicou - no âmbito do PD ... - a sanção única de suspensão de funções por 358 dias.

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

Não foram apresentadas contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A «notária» autora deste processo cautelar - AA - pediu ao tribunal a suspensão de eficácia do despacho que a sancionou disciplinarmente com a pena única de 358 dias de suspensão de funções, requerendo desde logo o respectivo «decretamento provisório» ao abrigo do artigo 131º do CPTA.

O tribunal de 1ª instância - TAF de Sintra - indeferiu-lhe tal decretamento provisório, por, essencialmente, considerar que a requerente não cumpriu o ónus de «demonstrar» a verificação de uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo - artigo 131º nº1 do CPTA - pois se limitou a alegar uma situação familiar e pessoal difícil, sem juntar qualquer prova. E acrescenta que a fórmula sem mais considerações - utilizada no nº1 do artigo 131º do CPTA - remeterá para a existência desse «ónus inicial» da requerente, dispensando diligências oficiosas por parte do tribunal.

O tribunal de 2ª instância - TCAS - revogou essa decisão e determinou o «decretamento provisório» da providência requerida - artigo 131º nº2 do CPTA - tendo entendido, para tal efeito, que se encontrava suficientemente demonstrada a prevista situação de especial urgência através da «situação factual alegada» pela requerente, e da qual decorria que ela poderia «não estar em condições de prover ao sustento do seu agregado familiar», dada a falta da única fonte de rendimentos, que era o seu trabalho.

Agora é o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA que discorda, e pede «revista» do assim decidido pelo tribunal de apelação em nome da «importância da questão e da necessidade de aplicar melhor o direito». Defende que o acórdão recorrido «errou» ao considerar que para o decretamento provisório da providência cautelar bastava a «alegação» das dificuldades financeiras, nada se exigindo quanto à «prova» das mesmas, sendo que esta prova é - no caso do decretamento provisório ao abrigo do artigo 131º do CPTA - inquestionável, na medida em que a especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado - durante a pendência do processo cautelar - se traduz numa «maior exigência nos pressupostos».

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Convém ainda salientar que o carácter excepcional da revista tem sido especialmente sublinhado, por esta Formação, relativamente aos processos cautelares, exigindo-se-lhe rigor acrescido, e sublinhando-se que não se justifica admitir revistas de decisões cautelares de 2ª instância salvo quando nelas se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ela se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais.

Feita essa apreciação preliminar e sumária, tal como nos compete, constatamos que a questão nuclear - emergente das decisões das instâncias - e cuja dissecação jurídica é pedida ao tribunal de revista, incide sobre os pressupostos dos critérios da decisão de conceder, ou não, o decretamento provisório de uma providência cautelar, concretamente sobre o ónus da prova dos factos que são alegados pelo respectivo requerente relativamente à situação de especial urgência, passível de dar causa a situação de facto consumado durante a pendência do próprio processo cautelar - artigo 131º, nº1, do CPTA.

Os tribunais de instância - TAF de Sintra e TCAS - decidiram de forma oposta, precisamente devido à diferente resposta dada - de modo mais ou menos directo - à questão acabada de enunciar, sendo certo que se trata de questão que releva do regime jurídico específico da tutela cautelar. É patente - e disso é sinal eloquente a divergente decisão dos tribunais de instância - que ocorre dúvida - até confusão - na aferição dos pressupostos integradores da hipótese legal legitimadora do uso da faculdade concedida ao juiz cautelar pelo artigo 131º nº1 do CPTA, a qual, por se mostrar transversal ao quadro da actuação dos tribunais nesse preciso âmbito, justifica ser dissipada pelo tribunal de revista.

Assim, e não obstante estarmos perante questão de natureza adjectiva, entendemos estarem preenchidos os requisitos justificativos da admissão deste recurso de revista.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.