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9530441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9530441
ACORDAO
Descritores: Execução, Execução fiscal, Penhora, Objecto, Ilicitude, Garantia geral das obrigações, Constitucionalidade material
Sumário
I - O artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário padece de inconstitucionalidade e por isso podem, em acção executiva a correr no foro comum, ser penhorados bens sobre que penda penhora anterior efectuada em processo de execução fiscal.
Texto
N