075264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075264
Acórdão
Descritores: Direito internacional, Letra, Livrança, Juros, Clausula rebus sic stantibus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011300
Nr Documento: SJ198801060752642
Indicações Eventuais: A QUEIRO LIÇÕES DE DIR ADM 1976 V1 PAG330.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80eb00e8d7b1c38b802568fc0039ec70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075264.9B
Sumário
Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus territorios, o Estado Portugues so fez reserva de não se aplicar nos seus territorios coloniais. O direito internacional convencional prevalece sobre o direito interno. Em relação as letras e livranças emitidas em territorio nacional e neste pagaveis, podem deixar de se observar os artigos 48 e 49 da referida Lei, por não se haver de considerar o Estado Portugues vinculado a abservancia das regras convencionais de direito internacional quando elas, por invocadas e atendiveis razões supervenientes a sua aceitação, foram excluidas da ordem juridica interna. Basta a invocação das razões constantes do preambulo do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho - clausula rebus sic stantibus - para ser licita a desvinculação das citadas normas convencionais e a sua substituição pelas constantes daquele Decreto-Lei.