Livrança - Jurisprudência Portuguesa

I – Quer na acção declarativa quer na acção executiva, a aferição ou apuramento da legitimidade singular efectua-se por confronto ou comparação, sendo-o na acção executiva mediante o confronto dos...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1-Em face do que dispõe o artº 6º da Lei 41/2013, de 26/06, a uma execução instaurada em 29/10/2003, aplica-se o regime em vigor à data da sua instauração, no caso, o...

I – A verificação de uma actuação em abuso de direito (artigo 334º do Código Civil) supõe a aquisição de factos que, com expressividade, evidenciem que foi desenvolvida uma actividade em desvio...

Sumário: I. É pacífico que o ónus da prova do preenchimento abusivo de uma livrança (ou letra) em branco cabe ao embargante, constituindo um facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...

Sumário: I- Na decisão sobre a matéria de facto só pode tomar-se em conta as provas que tenham sido produzidas no processo e assegurado que seja o contraditório, pelo que, processando-se os embargos...

Sumário (artº 663º nº 7 do CPC) 1- Pela aposição das palavras “não à ordem”, a livrança deixa de ser transmissível por endosso, podendo, porém, ser transmitida por cessão de créditos (artº 11º § 2º...

1. A extinção da execução nos termos do artigo 779.º, n.º 4, alínea b), do CPC (i.e., após adjudicação das quantias vincendas relativas à penhora de rendas, abonos, vencimentos, salários ou...

I – Para que se verifique sub-rogação e, por via da mesma, sucessão no direito para efeitos de legitimidade do exequente, é indispensável que o terceiro cumpra a obrigação, pois só dessa forma...

I - A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui uma condição necessária prévia à fase judicial do litígio, o que significa que a...

I. Numa execução em que o título executivo apresentado é uma livrança não à ordem e em que o exequente não corresponde ao portador dela constante, está o exequente obrigado à satisfação do ónus de...