0005414 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0005414
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Frustração, Requerimento, Junta médica, Segunda tentativa de conciliação, Pedido, Indeferimento liminar, Sentença condenatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008522
Nr Documento: RL199704230005414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa0a49ab360245ed802568030004c485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0005414.DF
Sumário
Não se tendo realizado acordo entre as partes na tentativa de conciliação, em processo de acidente de trabalho, mas tendo a Seguradora-responsável vindo requerer, mais tarde, mas dentro do prazo de 15 dias a que se refere o n. 1 do artigo 122 do Código de Processo do Trabalho, a realização de nova tentativa de conciliação, é de indeferir tal pretensão. Nesta hipótese, a solução mais consentânea com os interesses em jogo é a de se entender que a Seguradora, ao requerer nova tentativa de conciliação, prescindiu do seu direito de requerer a realização de Junta Médica, pelo que - nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 141 do Código de Processo do Trabalho - o Juiz, fixado o valor à causa, profere imediatamente a sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e o grau de desvalorização do sinistrado.