9750832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750832
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Inalienabilidade, Doação, Embargos de terceiro, Defesa da posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022729
Nr Documento: RP199801059750832
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abe017eaa344a2318025686b00670951CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750832.ED
Sumário
Em embargos de terceiro deduzidos na acção executiva, o que se tem em vista é apenas a defesa da posse do bem imóvel penhorado e não o direito de propriedade, pois este terá de ser decidido em acção própria. Se o imóvel foi adquirido pelo executado ao Fundo de Fomento da Habitação com a cláusula da sua inalienabilidade durante 5 anos, não é de anular a doação do mesmo feita por aquele a um seu filho, com reserva de usufruto, pois não se trata de alienação. De qualquer modo, sendo clausulada a inalienabilidade para defesa do Estado, pois a venda poderia assumir aspecto especulativo, nunca seria um mero credor que poderia requerer a nulidade da doação. Não fornecendo os autos elementos para dirimir sobre a posse do imóvel, devem os autos prosseguir com a elaboração da especificação e do questionário.