I - Se a interrupção da prescrição resultar de citação, o novo prazo prescricional não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (n.º 1 do art. 327.º do...

A circunstância de o autor ter perdido a posse do imóvel há mais de um ano não obsta a que fundamente a pretensão de entrega daquele na aquisição da propriedade do imóvel por usucapião.

I. O regime do art. 662.º do CPC estabelece um efectivo segundo grau de jurisdição na apreciação da prova produzida, sendo imposto ao TR, por força da previsão do art. 607.º, n.º 4, do CPC, que...

1. O direito de preferência do co-herdeiro, previsto no art. 2130.º n.º 1 do Código Civil, também abrange a venda do direito à meação, e não apenas do direito ao quinhão hereditário stricto...

1. O despacho liminar de indeferimento deve ser reservado para situações de manifesta e indiscutível improcedência do pedido. 2. O arrendatário detém legitimidade para defender a sua posse, mesmo...

I. O juiz não pode escusar-se a valorar a prova com o pretexto de que a mesma “a priori” não lhe merece credibilidade: impõe-se que a aprecie, a interprete, de acordo com as regras da lógica e da...

I- Não é necessário que os embargos deduzidos pelo arrendatário tenham por fundamento a privação do gozo da coisa, também a mera perturbação do exercício de tal direito, ou o justo receio de...

I - O juiz não pode conhecer do mérito da acção para defesa da posse no despacho saneador com o fundamento de que o autor apenas alegou o corpus possidendi e não invocou o animus possidendi, sem...

São competentes os tribunais comuns para conhecer duma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, com fundamento em alegada ofensa do direito pessoal de gozo do...

I - A defesa da posse mediante providência cautelar não especificada (cfr. artigo 379.º do CPCivil) não dispensa o requerente da providência de alegar os factos que preencham a facti species dos...