1786/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 1786/98
Acórdão
Descritores: Promoção por escolha, Sargentos-chefe do exército ao posto de sargento-mor, Conhecimento de vícios não alegados na petição inicial, Fundamentação dos actos de promoção, Violação do art18 do regulamento de avaliação do mérito dos militares do exército (ramme, Portaria 361-a/91 (2ª série), de 30.10.1991
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b44d1c81a7e846e980256be4004e4b90
Sumário
A promoção por escolha de militares como os Sargentos-Chefe do Exército efectuadas ao abrigo da Portaria nº 361-A/91, de 30.10.1991, considera-se fundamentada, desde que, através de índices e pontuação atribuídos a valorações estandardizadas, se possa constatar os diferentes valores atribuídos pelos notadores em relação ao perfil dos notandos. O tribunal pode conhecer de vícios não alegados na petição inicial se a sua existência só veio ao conhecimento do recorrente após a junção do processo instrutor, sem violação do princípio da estabilidade da instância. O art. 18º, nº 8, do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91, de 30.10.1991, ao estabelecer que o director ou chefe do serviço do notado deve fundamentar as suas discordâncias em relação às FAI (Folhas de Avaliação Individual), implica que a inobservância daquele dispositivo conduz à anulação do despacho homologatório do CEME, que proferiu a lista de graduação dos militares sem ter em conta tal parecer, com fundamento em vício de forma por inobservância de formalidades legais.