A condenação em pena suspensa de prisão militar é subsumível à norma da al. c) do número 6. da Portaria nº 1246/2002, de 7 de Setembro, para efeitos de elaboração da Ficha de Avaliação do Mérito dos...

I - A audiência dos interessados prevista nos artigos 100º e segs do CPA é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2º do mesmo diploma. II - O procedimento para promoção,...

I – O direito de audiência dos interessados regulado nos artigos 100º a 104º do CPA é aplicável aos procedimentos especiais, por força do nº 6 do artigo 2º do mesmo compêndio normativo. II – Só não...

I)- Preenche o requisito da fundamentação o despacho que se exprime através de um «concordo» , «aprovo» , « defiro nos termos do anterior parecer» , « homologo » ou figura semelhante , desde que a...

1. A promoção a Sargento-Mor é feita por escolha, segundo o mérito ou aptidão, nos termos dos arts.56.º e 297.º, alínea a) do EMFAR, e embora a escolha seja independente da antiguidade, esta continua...

1 - Fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo...

I - No âmbito dos actos administrativos de classificação ou valoração do mérito, entende a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que os mesmos se devem considerar suficientemente...

1. A promoção por escolha de militares como os Sargentos-Chefe do Exército efectuadas ao abrigo da Portaria nº 361-A/91, de 30.10.1991, considera-se fundamentada, desde que, através de índices e...

I - Está suficientemente fundamentado o acto de homologação de listas de oficiais a promover, por escolha, ao posto de coronel, no ano de 1995, que expressamente refere a concordância com memorando...

I- Só a absoluta falta de motivação de facto e de direito é que determina a nulidade da sentença nos termos da alínea b) do n.º1 do art°. 668° do CPC. II - O direito de audiência dos interessados...