076138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076138
Acórdão
Descritores: Relação cambiaria, Livrança, Constitucionalidade, Clausula rebus sic stantibus, Taxa de juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010148
Nr Documento: SJ198806300761382
Indicações Eventuais: NGUYEN QUOC DINH E PATRICK DAILLIER E ALLAIN PELLET IN DROIT INTERNACIONAL PUBLIC PAG126. PINTO COELHO IN LETRAS TI PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bfd0b884471f2e2802568fc0039dc73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076138.9D
Sumário
Foi apenas na existencia da relação cambiaria, derivada da subscrição da livrança, que a autora se baseou, ao demandar os reus, não visando a referencia ao emprestimo a invocação de uma nova causa de pedir. Como tem sido julgado pelo Tribunal Constitucional o Decreto-lei n. 262/83, elevando a taxa de juro a mais de 6% não viola a Constituição nem os principios nela consignados no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal em que os intervenientes sejam portugueses. A Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que Portugal e parte, obriga os Estados a adoptar nos territorios respectivos a Lei Uniforme que integrava o seu Anexo I. A Lei Uniforme uma vez publicada tem a natureza de mero direito interno, e por isso, não ha que considerar a inconstitucionalidade da norma que o desrespeite face ao artigo 8 da Constituição que apenas contempla as normas constantes das convenções e tratados. Mesmo que se entendesse ter sido a propria Lei Uniforme integrada no direito portugues, como norma constante da Convenção, a clausula "rebus sic stantibus" operaria, uma vez que constitui causa de extinção das obrigações internacionais constantes das Convenções e Tratados a superveniencia de uma radical transformação ou modificação das circunstancias que presidiram a celebração do mesmo Tratado, que não haja sido prevista pelas Partes no momento da sua celebração.