9420749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9420749
Acórdão
Descritores: Poder jurisdicional, Sentença, Juíz, Estágio
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013930
Nr Documento: RP199412139420749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65b3a2e952d7784e8025686b0066a268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420749.73
Sumário
Os Auditores de Justiça, face ao artigo 50 do Decreto Lei 374-A/79 de 10 de Setembro, na redacção fixada pelo Decreto Lei 395/93 de 24 de Novembro, não são ainda magistrados judiciais. A sua colaboração com o juíz na preparação de despachos ou outras decisões deve traduzir-se no estudo da situação concreta a decidir e na proposta de um despacho ou sentença que pode, eventualmente, ser aprovada e aproveitada pelo magistrado encarregado do estágio. Tem de ser considerada inexistente a sentença proferida por quem não é juíz, por quem não está investido de poder jurisdicional, ou seja, pelo Auditor. O escrito do Senhor Juíz a concordar com a " sentença " de Auditor e a ela aderindo, não pode considerar-se válido por inexistência de fundamentação, sendo que esta não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição ou na proposta de sentença do Auditor.