A isenção de preparos e custas estabelecido no art. 17 n. 1 j) da Lei n. 21/85 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessório, por facto que lhe...

I - Os Auditores de Justiça, face ao artigo 50 do Decreto Lei 374-A/79 de 10 de Setembro, na redacção fixada pelo Decreto Lei 395/93 de 24 de Novembro, não são ainda magistrados judiciais. II - A...

I - Os factores de ponderação indicados no artigo 84 do ETAF são emanações dos princípios da especialização, da competência profissional e da adequação funcional, devendo os mesmos ser tomados...

I - Esgotado, com a sentença, o poder jurisdicional do juíz, não pode o despacho de aclaração ser utilizado para proferir uma nova condenação, pois com isso seriam violados os ns. 1 e 2 do art. 666...

Nos tribunais administrativos de círculo, cabe ao juíz titular do processo proferir a sentença final, nas acções ali pendentes, mesmo que não contestadas.

I - A suspensão da eficácia do acto administrativo depende da verificação cumulativas dos requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA. II - A privação do vencimento por efeito da pena de suspensão é...

I - Há que eliminar dos autos a parte da réplica que exceda a resposta à defesa por excepção - artigo 502, com referência aos arts. 137, 138 e 487, todos do C.P.Civil. Mas não impondo a lei nem a...

I - A norma do art. 91 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) -- Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, ratificado com alterações pela Lei n. 4/86, de 21 de Março -- concede ao...

I - O legislador, como se vê do preâmbulo do Dec. Regional 1/83-M, de 05/03, ao eliminar, no artigo 9 do Dec. Regional 16/79-M de 14/09, a alínea d) não teve o próprio de coarctar os meios de defesa...

I - No caso de cumulação de cargos por Juíz de Direito, nos termos do n. 1 do art. 29 do DL n. 269/78, de 1 de Setembro, é o Conselho Superior da Magistratura, que deve informar o Ministro da...