844/04.4TBALQ-C.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

A decisão judicial proferida no início do processo de falência (ao abrigo do art. 33º do CPEREF), estipulando a remuneração mensal do liquidatário judicial, não tem natureza definitiva, sendo susceptível de modificação posterior resultante da apreciação dos resultados e de outras circunstâncias relevantes.

(Sumário do Relator)

I- No âmbito do processo especial de falência movido contra

M

Ldª,

ANTÓNIO

veio interpor recurso de agravo do despacho que fixou a sua remuneração global como liquidatário judicial, com dedução da quantia que já havia sido paga.

O agravante formulou as seguintes conclusões:

a) O recorrente foi nomeado para o cargo de liquidatário judicial, tendo assumido funções a partir de 30-11-05.

b) Foi proferida decisão a atribuir ao agravante a remuneração mensal de € 600, atendendo ao previsível trabalho a desempenhar pelo liquidatário judicial durante o tempo em que exercesse funções até à prestação de contas ou até ao momento em que tal remuneração viesse a ser alterada.

c) A fixação da remuneração foi feita a título definitivo, sendo certo que casos há em que o Juiz pode fixar a remuneração a título provisório, destinando-se tal despacho a valer para o futuro, enquanto não fosse alterado ou não houvesse motivos que justificassem a sua alteração.

d) A secretaria procedeu em 27-2-06 ao pagamento dos honorários referentes aos 3 primeiros meses vencidos (Novembro e Dezembro de 2005 e Janeiro de 2006), nada mais tendo pago ao liquidatário judicial ora recorrente, que continuou a exercer as suas funções nos autos até à presente data.

e) Nos termos do preceituado no art. 138º do CPEREF, o liquidatário só cessa funções depois de transitada em julgado a decisão que aprove as contas da liquidação da massa falida.

f) As obrigações do liquidatário são essencialmente obrigações de meio e não tanto de resultado, pelo que não é justo arbitrar ao liquidatário honorários em função do resultado económico, até porque a actividade do liquidatário está subordinada a um princípio de equiparação ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.

g) Ora sendo o teor das precedentes conclusões válido para a generalidade dos trabalhadores, por maioria de razão são as mesmas reforçadamente válidas para o exercício das funções inerentes ao mandato de liquidatário judicial a quem são exigidas adequada e específica formação, experiência e capacidade, traduzidas em saber e o mais elevado sentido de serviço e de responsabilidade;

h) Assim, devem liquidar-se os honorários vencidos e devidos ao recorrente nos termos do despacho de fls. 236 que fixou os honorários em € 600 por mês (acrescido de IVA à taxa legal e com dedução à taxa legal a título de retenção de IRS na fonte), desde Fevereiro de 2006, até à cessação das respectivas funções;

i) O recorrente, desde a sua nomeação e ao longo do tempo decorrido, efectuou inúmeras diligências inerentes às suas funções, nomeadamente as referidas na sentença recorrida.

j) Mas para além de tais diligências, que foram as únicas consideradas relevantes, esqueceu a Mª Juíza, certamente por lapso, de referir as inúmeras outras diligências levadas a cabo pelo ora recorrente, decorrentes do seu exercício de funções nos presentes autos, entre as quais se destacam as supra melhor descritas.

k) O recorrente exerceu pois as funções nos autos desde a data da sua nomeação, estando a sua remuneração definida nos termos do despacho de fls. 236, destinando-se a valer para o futuro, produzindo efeitos e consequências jurídicas que não podem ser alteradas arbitrariamente, como se o mesmo não existisse e não se mantivesse válido e eficaz nos autos.

l) O despacho ora recorrido, proferido na sequência do pedido de pagamento de honorários vencidos e não pagos desde Fevereiro de 2006 apresentado nos autos em 6-9-10, fez tábua rasa da decisão proferida que atribuía a remuneração mensal ao liquidatário judicial de € 600,00, a suportar pelo Cofre Geral dos Tribunais, pretendendo com isso impedir a produção de efeitos jurídicos decorrente da verificação do vencimento das remunerações.

m) A decisão recorrida, não respeitando a anterior decisão de fls. 236, não cumpre com os critérios a que deve obedecer a fixação da remuneração devida ao liquidatário judicial, violando flagrantemente o anterior despacho, que produzia efeitos jurídicos relevantes na esfera patrimonial do recorrente.

n) A decisão recorrida parece querer imputar ao recorrente a morosidade da liquidação, mas tal facto não corresponde minimamente à verdade processual dos presentes autos, porquanto é certo que a morosidade se deve tão só ao facto do Tribunal só ter respondido ao requerimento apresentado do a fls. 276 em 9-11-06 e 14-11-06 decorridos cerca de dois anos e meio, ou seja em 15-7-09 e só volvidos 11 meses, em 23-6-10, notificou o recorrente do deferimento da sua pretensão, quando é certo que só depois de decidida esta questão estaria o recorrente em condições para se pronunciar nos termos e para os efeitos do art. 186º, nº 1, do CPEREF.

o) A morosidade não pode ser imputável ao ora recorrente, sendo certo que conforme resulta dos autos continuou sempre a exercer funções e levou a cabo diversas diligências, não podendo contudo ultrapassar a falta de resposta ao requerido.

p) Acresce que tendo localizado bens, era ser dever proceder à sua apreensão, a menos que como se apurou nos autos, tal apreensão se mostrasse sem qualquer relevância para a liquidação, na medida em que nunca foi possível apreender fisicamente os veículos automóveis da falida.

q) Porém, a verdade é que só depois de decidida a pretensão requerida, estaria em condições objectivas de ir aos autos requerer a extinção do processo, por inutilidade superveniente da lide, nos termos n° 1 do art. 186º do CPEREF, pese embora existirem bens imóveis susceptíveis de apreensão, mas que por não serem localizáveis não foi possível apreender.

r) Ora, só depois de ouvida a comissão de credores e de ter sido deferida a pretensão requerida, estaria o recorrente em condições de o fazer, como o fez, dentro do prazo legal para o efeito.

s) Não podendo deste modo entender-se a decisão ora proferida, na medida em que não respeita a decisão de fls. 236, revogando-a e pretendendo atribuir-lhe efeitos retroactivos.

t) Em boa verdade, pese embora o nº 3 do art. 34º do CPEREF permita a "alteração a todo o tempo" da remuneração da remuneração do gestor judicial e, consequentemente, do liquidatário judicial, apontando tal preceito legal que os critérios a aplicar na fixação de tal remuneração sejam os "das dificuldades e dos resultados que vierem a verificar-se durante a gestão da empresa", tais critérios estiveram também por certo subjacentes à fixação da remuneração atribuída a fls. 236.

u) Sendo admissível e até legítimo que a Exmª Juíza a quo, em momento posterior, tivesse entendimento diferente e viesse alterar a remuneração fixada ao liquidatário judicial.

v) Mas, a fazê-lo, tal alteração só poderia valer para o futuro, e nunca ter efeitos retroactivos, impedindo o douto despacho recorrido de produzir os efeitos legais decorrentes da fixação da remuneração, mormente quando o trabalho do liquidatário continuou a ser cumprido, sem que lhe possam ser assacadas responsabilidades por qualquer atraso na liquidação.

w) Não podendo, pois, entender-se que, a haver alteração da remuneração que de facto poderá ser legítima e legal à luz de tais normativos legais, a mesma possa ter implicações retroactivas, anulando efeitos jurídicos produzidos pela decisão anterior de fls. 236.

x) Uma qualquer alteração da remuneração só poderá ter efeitos para o futuro e nunca retroactivamente, violando direitos vencidos à luz da anterior decisão.

y) Fazê-lo seria violar grosseiramente os princípios gerais de direito e um dos valores essenciais incito ao Estado de Direito e a que serve de trave mestra do nosso ordenamento jurídico - e que é o da tutela da confiança.

z) Importando tal princípio essencial de direito ser apreciado à luz de um outro dos princípios basilares e que é o princípio da proporcionalidade, consagrado nos arts. 334º e 335º do CC.

aa) Analisado o despacho recorrido à luz de tais princípio, a manutenção do mesmo seria uma violação grave e perigosa, num Estado de Direito dos mais elementares direitos dos cidadãos e da estabilidade jurídica, que a CRP, no seu art. 202, n° 4, e a própria CEDH não permitem e não deixariam passar.

bb) E a própria Lei Fundamental que assegura aos cidadãos que uma decisão como é aquela que foi tomada a fls. 236 dos autos, que cria direitos e expectativas juridicamente válidas e relevantes para o visado, não pode ser posta em causa por uma decisão como aquela de que agora se recorre, atribuindo-lhe efeitos retroactivos.

cc) Fazê-lo seria violar os mais elementares princípios de direito, deitando por terra os princípios da proporcionalidade e o da tutela da confiança jurídica.

dd) A alteração do valor da remuneração fixado, por despacho anterior, não pode ter efeitos retroactivos, valendo apenas para o futuro e desde que existissem razões válidas que pudessem determinar tal alteração, o que no caso concreto não ocorreu, porquanto não foi pela inoperância do liquidatário que a liquidação se arrastou.

ee) Além do mais e ainda que tal alteração se justificasse, qualquer alteração apenas poderia produzir efeitos para os montantes ainda não vencidos, nunca para as remunerações vencidas e devidas ao recorrente correspondentes aos meses de Fevereiro de 2006 a Setembro de 2010.

ff) Não podendo pois manter-se a interpretação feita no Tribunal a quo, devendo revogar-se a decisão recorrida e ordenar-se o pagamento dos honorários vencidos e não pagos enquanto se mantiver em exercício de funções, que nos termos do regime imperativo estipulado pelo art. 138º do CPEREF “cessa funções depois de transitada em julgado a decisão que aprove as contas da liquidação da massa falida".

gg) Acresce que o liquidatário judicial, por força do regime imperativo estabelecido no art. 1 do Dec. Lei nº 188/96, de 8-10, está limitado a exercer funções num máximo de 7 processos, pelo que só depois de transitarem em julgado as contas de cada falência é que poderia aceitar novos processos, sob pena de perder a remuneração pelos respectivos cargos, conforme art. 5º.

hh) O despacho recorrido ao querer impedir o pagamento dos honorários vencidos até à sua prolação, cinde a apreciação dos critérios de fixação da remuneração do liquidatário judicial, dele expurgando expressamente o tempo ocupado pelo recorrente, o qual se divide entre o efectivamente dispendido e aquele que legalmente o impediu de assumir funções noutros processos de falência ou de recuperação.

ii) Ora, o douto despacho recorrido esquece deliberadamente os supra alegados factos, pensando, sem que se saiba a que propósito, que o recorrente tem a obrigação de trabalhar, sem para tanto ser remunerado, mesmo quando a sua remuneração já se mostra vencida.

Não houve contra-alegações.

II- Decidindo:

1. No agravo suscita-se fundamentalmente a seguinte questão:

A decisão judicial proferida no início do processo de falência (ao abrigo do CPEREF), estipulando a remuneração mensal do liquidatário judicial, produz efeitos definitivos insusceptíveis de serem modificados por decisão ulteriormente proferida?

Para melhor enquadramento da questão, verifica-se que o agravante, em 2005, foi designado liquidatário num processo de falência que veio a findar em 2010 por inexistência de activo.

Como elemento coadjuvante, importa reter ainda que a solução defendida pelo agravante (isto é, a vinculação definitiva do tribunal a quo ao resultado da multiplicação da remuneração mensal pelo número de meses em que perdurou a nomeação) redundaria no recebimento de uma quantia ilíquida superior a € 30.000+IVA, a imputar ao IGFMJ (entidade que veio substituir o anterior Cofre Geral dos Tribunais).

Desde já se antecipa a confirmação da decisão recorrida que, ao abstrair do efeito definitivo da decisão inicial e ao ponderar, de forma global, a actividade exercida pelo liquidatário judicial, mais não fez do que aplicar, com razoabilidade, bom senso e rigor, o regime legal.

2. Não se espere desta Relação uma pronúncia sobre todos os argumentos apresentados pelo agravante. Argumentos não se confundem com questões, e a este Tribunal apenas se exige que responda à questão suscitada.

Ainda assim, não podemos deixar de assinalar o manifesto exagero argumentativo com que o agravante revestiu a sua pretensão, que parece inversamente proporcional aos resultados produzidos e ao que justificou a sua nomeação como liquidatário. Excessiva e vã é também a invocação de instrumentos tão importantes como a CRP ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou a alusão a princípios estruturantes como o do Estado de Direito, da dignidade da pessoa humana ou do direito ao trabalho que alegadamente teriam sido postos em causa pela decisão agravada.

Sem colocar em causa o mérito do agravante para o exercício do cargo em que foi investido e sem questionar os actos que refere ter praticado, não podemos deixar de nos confrontar com facto objectivo de não ter sido apreendido qualquer bem em benefício dos credores, frustrando-se a finalidade crucial de qualquer processo de liquidação.

3. Elementos essenciais a ponderar:

3.1. O agravante alega que na decisão recorrida foram omitidos actos por si praticados relacionados com citações que recebeu na qualidade de representante da Massa Falida, com notificação das decisões proferidas e com diligências efectuadas em serviços públicos.

Sem negar tais actividades, não se mostra necessário o seu elenco exaustivo, uma vez que o mérito do agravo depende fundamentalmente da resposta a uma questão de direito relacionada com o valor da decisão que estipulou uma remuneração mensal pelas funções que se perspectivavam no início do desempenho do cargo.

3.2. Verifica-se assim que:

- O agravante foi designado liquidatário no processo de falência em Novembro de 2005;

- Em 14-2-06, foi proferido despacho que atribuiu ao “liquidatário judicial a remuneração mensal de € 600, a suportar pelos Cofres. Informe em conformidade”;

- Tal decisão veio na sequência do requerimento do Sr. liquidatário judicial de 17-1-06 no qual se pretendia que a sua remuneração mensal fosse fixada em € 750 (fls. 2);

- Da decisão agravada constam como actos mais relevantes praticados pelo Sr. liquidatário judicial os seguintes:

. Em 4-1-06, emitiu e enviou notificações a 5 prováveis credores;

. Em 6-1-06, emitiu parecer sobre os créditos reclamados;

. Encetou diligências junto do Fisco para apurar imóveis e veículos automóveis, introduzindo nos autos uma informação de 18-7-06;

- Em 15-7-09 foi proferido despacho que ordenou a notificação do Sr. liquidatário judicial para efeitos do disposto no art. 186º, nº 1, do CPEREF (o qual apenas foi notificado em Junho de 2010), o que suscitou o requerimento de 7-9-10 no sentido de ser declarada a extinção da instância, por não terem sido encontrados quaisquer bens imóveis ou veículos;

- O agravante recebeu € 1.800 relativamente aos meses de Novembro de 2005 a Janeiro de 2006 e que na decisão agravada foi fixada a remuneração adicional de € 1.200.

4. Antes de mais, há que identificar o regime legal aplicável ao caso:

O liquidatário foi designado para exercer funções no âmbito de um processo de falência, ao abrigo do CPEREF que antecedeu o actual CIRE.

Nos termos do art. 133º do CPEREF, o estatuto do liquidatário judicial constaria de diploma próprio que definiria o regime das remunerações, o qual foi estabelecido no Dec. Lei nº 254/93, de 15-7, em cujo art. 5º se prescrevia que “a remuneração do liquidatário judicial é fixada pelo juiz, nos termos previstos no CPEREF para a fixação da remuneração do gestor judicial e é suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais, por verba para o efeito disponível no tribunal”.

O regime supletivo referente ao gestor judicial constava do art. 33º do CPEREF com a seguinte redacção:

1- O gestor judicial, pago pela empresa, tem a remuneração fixada pelo juiz, que atenderá ao parecer dos credores, à prática de remunerações seguidas na empresa e às dificuldades das funções compreendidas na gestão.

2- O gestor deve ainda ser reembolsado das despesas que fizer, aprovadas pelo juiz, com parecer favorável da comissão de credores.

3- Se houver necessidade de pôr a cargo dos credores o adiantamento de fundos necessários à remuneração e ao reembolso das despesas do gestor judicial, porque a empresa o não possa fazer, deve o juiz ouvir previamente esses credores.

4- Os adiantamentos de fundos efectuados pelos credores devem ser pagos pela empresa com precipuidade sobre qualquer outro crédito, gozando de privilégios mobiliário e imobiliário especiais sobre os respectivos bens da empresa, com preferência não apenas sobre os demais privilégios, incluindo os privilégios por despesas de justiça, mas também sobre as outras garantias, ainda que anteriores.

Assim, enquanto a remuneração do gestor judicial (nos processos de recuperação de empresas) ficava a cargo da empresa objecto da recuperação, a do liquidatário judicial, nos processos de falência, seria suportada pelo Cofre Geral dos Tribunais, embora com possibilidade de se obter o reembolso da Massa Falida.

Mas quer em relação ao gestor judicial, quer em relação ao liquidatário judicial, cedo se verificou a existência de abusos e a inadequação do regime, o que determinou a publicação do Dec. Lei nº 188/96, de 8-10, contendo medidas moralizadoras da actividade.

Mais tarde, na revisão do CPEREF operada pelo Dec. Lei nº 315/98, de 20-10, foi introduzido um novo nº 3 naquele artigo 33º, prescrevendo que “a remuneração a que se refere o nº 1 pode ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados que vierem a verificar-se durante a gestão da empresa” (o mesmo é dizer, quanto ao liquidatário, “durante o processo de falência”).

É verdade que com a entrada em vigor do CIRE foi revogado o CPEREF, passando o estatuto do administrador de insolvência a reger-se pela Lei nº 32/04, de 22-5, alterada pela Lei nº 282/07, de 7-8.[1]

Porém, atento o disposto no art. 28º, nº 9, daquele diploma, tal regime excluiu os processos de falência instaurados ao abrigo do CPEREF que continuaram a reger-se, designadamente em relação à remuneração dos liquidatários pela anterior legislação.

Em conclusão, por força do art. 5º do Dec. Lei nº 254/93, o regime remuneratório aplicável ao caso é integrado pelo art. 33º do anterior CPEREF, na redacção introduzida pelo Dec. Lei nº 315/98.

5. Considera o agravante que a invocação do novo nº 3 do art. 33º do CPEREF não pode sustentar a modificação dos efeitos de decisões anteriores, visando apenas o futuro. Trata-se de um argumento que o agravante envolve no excesso argumentativo já referido mas que não pode ser acolhido.

A decisão a que o agravante se reporta, proferida na fase inicial do processo de falência, não tem o cunho de definitividade que pretende atribuir-lhe. Tão pouco faz sentido apelar à alegada ilegitimidade da aplicação retroactiva da decisão final sobre a remuneração.

A abordagem de uma questão de natureza essencialmente judiciária não deveria dispensar o confronto com a jurisprudência. No entanto, nas suas alegações o agravante (que é advogado em causa própria) passou ao lado do que, de forma persistente e uniforme, decorre da prática jurisprudencial tão relevante numa área em que procede ao ajustamento da abstracção legislativa ao quotidiano judiciário.[2]

Apesar dessa omissão, não passa em claro, pelo órgão de que emana, pela sua actualidade e pelo seu valor intrínseco, a doutrina constante do Ac. do STJ, de 4-11-10 (www.dgsi.pt), cujos argumentos inteiramente subscrevemos.

Nele se refere que a “remuneração definitiva de um liquidatário judicial só a final, aquando da cessação das suas funções, pode realmente ser fixada”, uma vez que só então se pode “proceder a uma avaliação global sobre o concreto exercício da função, da natureza e dificuldade dos actos praticados e da taxa de sucesso do seu desempenho”. Por isso, assevera que, “com base nessa avaliação, a remuneração que eventualmente já tenha sido fixada, pode ser corrigida, para mais ou para menos, passando, então, a definitiva”. E argumenta ainda que a alteração da remuneração “de forma alguma pode ser entendida como uma violação de qualquer decisão definitiva já tomada sobre a remuneração do liquidatário … não dispensando a fixação de qualquer quantia anteriormente ocorrida a esse título da aferição a posteriori …”. Conclui que, deste modo, não se pode aludir a qualquer efeito retroactivo, já que é a decisão final se aplica a todo o período em que foram exercidas as funções.

6. Ainda que sem carácter exaustivo, a doutrina estabelecida em tal aresto já anteriormente fora afirmada:

a) No Ac. do STJ, de 30-3-06 (www.dgsi.pt), segundo o qual a decisão que fixa a remuneração consente alteração superveniente, sem que nisso possa ver-se eficácia retractiva;

b) No Ac. da Rel. de Lisboa, de 9-3-10 (www.dgsi.pt), onde se refere que “a remuneração inicialmente fixada é alterável com base, nomeadamente, no sucesso obtido, nas dificuldades das funções, na prática das remunerações da empresa e no parecer dos credores, nada impedindo que essa alteração tenha eficácia retroactiva”, referindo-se ainda que os critérios a que a lei manda atender só podem ser devidamente ponderados a final;

c) No Ac. da Rel. do Porto, de 27-3-07 (www.dgsi.pt), onde se diz que “a remuneração do liquidatário não tem carácter imutável ... podendo ser alterada a todo o tempo, em função das dificuldades e dos resultados alcançados”, com citação ainda dos Acs. da Rel. do Porto, de 9-11-06 e da Rel. de Coimbra, de 5-4-05;

d) No Ac. da Rel. do Porto, de 7-7-09 (www.dgsi.pt), no qual, reproduzindo argumentos do Ac. da mesma Relação de 26-10-06, se assevera que, “no rigor dos princípios, o direito à remuneração do liquidatário apenas se vence com a cessação de funções. Pois é nessa altura que melhor se pode aferir da dimensão e dificuldade do trabalho por ele desenvolvido, do tempo despendido, dos meios utilizados e da necessidade dos mesmos e, assim, com maior conhecimento e maior justiça, se pode fixar a remuneração devida porque mais adequada ao seu global desempenho”;

e) Nos Acs. da Rel. de Lisboa, de 26-9-06 (www.dgsi.pt) e de 18-4-02, CJ, tomo II, pág. 108, referindo-se neste, textualmente, que “só um juízo a posteriori permite a introdução do elemento sucesse fee”;

f) Ou nos Acs. da Rel. de Coimbra, de 5-4-05 (www.dgsi.pt), e de 2-10-01, CJ, tomo IV, pág. 23, com alusão, feita neste último, aos riscos que envolveria a adopção da tese defendida pelo agravante, de tal forma que se considera “irrazoável e chocante”, pelos efeitos perversos que envolve, uma solução, semelhante à defendida pelo ora agravante, em que a invocação da remuneração inicial valesse sem a ponderação da “actividade funcional do liquidatário”, mesmo nos casos em que o processo se arrastasse por mis de 6 meses.

Os argumentos resumidamente expostos determinam que se negue provimento ao agravo, não fazendo sentido forçar a manutenção, sem qualquer condição, dos efeitos provisórios decorrentes de uma decisão sobre matéria de remuneração do liquidatário proferida na fase inicial do processo de falência, nem invocar a pretensa ilegitimidade de aplicação retroactiva dos efeitos da avaliação global da actividade desenvolvida no processo de falência.

7. Dir-se-á ainda complementarmente que qualquer decisão judicial e qualquer interpretação que pretenda fazer-se de normas legais jamais pode divorciar-se dos efeitos que da mesma decorrem.[3]

No caso concreto, os resultados pretendidos pelo agravante não passariam pelo crivo da razoabilidade. Se necessário fosse - e não é - teriam no ordenamento jurídico forte oposição, designadamente ao nível do fim social e económico do direito (art. 334º do CC).

Ademais, é de supor que um legislador prudente e cauteloso recusasse atribuir a um liquidatário que, na realidade, nada liquidou, uma quantia tão elevada como a que indirectamente é reclamada pelo agravante, a qual, não podendo sair da Massa Falida, por total falta de activos, constituiria (mais um) encargo do Erário Público.

Parecem-nos desnecessárias considerações adicionais sobre os resultados a que conduziram tais excessos e que bem se revelam na conjuntura em que nos encontramos.

Sem necessidade de ponderar outros argumentos, a jurisprudência enunciada revela-se suficiente para afirmar, sem rodeios, que a pretensão do agravante, além de irrazoável, não é suportada pela melhor interpretação dos preceitos legais.

Também não encontra justificação a alegada violação de preceitos ou princípios constitucionais a que o agravante genericamente alude e que, por isso, apenas merecem igualmente uma resposta genérica.

Se não se encontra motivo algum para considerar violado o direito ao trabalho ou a estabilidade de decisões judiciais, menos razão existe ainda para se considerar atacado o princípio da proporcionalidade. Ao invés do alegado pelo agravante, verdadeiramente desproporcionado e ilegítimo seria obter o pagamento de tão elevada remuneração num processo de falência em que nada, absolutamente nada, foi apreendido de modo a ser liquidado em benefícios dos credores.

8. Em toda a sua excessiva argumentação existe um aspecto a que não pode negar-se razão: o facto de a extinção do processo de falência apenas ter sido decretada em 2010, apesar de os elementos em que se fundou a decisão já estarem consolidados desde finais de 2006. Também é verdade que o número de processos em que poderia intervir como gestor ou liquidatário judicial estava legalmente limitado pelos critérios referidos no art. 1º do Dec. Lei nº 188/96, de 8-10.

Porém, estes aspectos não infirmam a decisão que já se antecipou sustentada na possibilidade ou, com mais rigor, na necessidade de ponderar, de forma global, a actividade exercida e os resultados alcançados, sem que daí resulte a colisão com quaisquer decisões anteriores sem cunho definitivo.

Acresce que o requerimento que o agravante apresentou no sentido de ser decretada a extinção da instância foi impulsionado pela Mª Juíza a quo quando se confrontou ou apercebeu da falta de bens apreendidos, embora nada obstasse a que o agravante tivesse tomado a dianteira logo que se apercebeu da total ausência de bens ou da inviabilidade de proceder à sua apreensão, o que teria permitido antecipar em mais de dois anos a decisão final.

Afinal, não fora a diligência da Mª Juíza a quo e, porventura, ainda agora o processo estaria pendente, com o agravante a reclamar, como agora reclama, o recebimento do quantitativo mensal de € 600+IVA, apoiado simplesmente num despacho datado de 2006 proferido num contexto processual totalmente diverso e com base em pressupostos que notoriamente perderam logo actualidade.

III- Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao agravo, confirmando a decisão recorrida.

Custas do agravo a cargo do agravante.

Notifique.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 2011

António Santos Abrantes Geraldes

Manuel Tomé Soares Gomes

Maria do Rosário Oliveira Morgado

[1] Diploma que estabelece no seu art. 20º que a remuneração a atribuir aos administradores de insolvência é fixada em função da actividade exercida e do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, dentro dos critérios fixados na Portaria nº 51/05, de 20-1, sendo que numa situação paralela à dos autos, tal determinaria a redução para ¼ da remuneração que resultaria da aplicação da tabela, nos termos do art. 27º.

[2] É Gomes Canotilho que afirma que os magistrados transportam a “cruz antropológica da decisão justa e prudente” (Revista do CEJ, nº 4, 1996, pág. 7).

[3] Como refere Menezes Cordeiro, “os modelos de decisão devem comportar, como componente, as consequências das próprias saídas: conforme as consequências que se prefigurem, assim o sentido a assumir pela aplicação. A ponderação das consequências da decisão constitui novo factos de interpretação criativa do Direito ...” (Tratado de Direito Civil, vol. I, pág. 82).