Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1] I. Um acto será ineficaz sempre que não produza todos ou parte dos efeitos que a categoria a que pertence está, em abstracto, apta a produzir,...

I. Ao invocar a inconstitucionalidade de determinado preceito, o recorrente, para além de ter de indicar qual(ais) a(s) norma(s) ou princípio(s) constitucional(ais) violado(s), tem de justificar, em...

I. Ao relator incumbe aquilatar da verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade da revista, e, verificados estes, e sendo a revista excecional, remeter o processo à formação referida no nº...

I - A declaração de falência e a entrada em período de liquidação da massa falida não determina, por si só, a abolição de imposto sobre o rendimento, no caso, das pessoas coletivas. II - O código do...

I - Tratando-se de uma acção declarativa que se encontrava já na fase de instrução quando em 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo CPC, este é-lhe imediatamente aplicável, como decorre das...

I. A similitude entre a matéria em discussão em dois processos não se confunde com a verificação da exceção de caso julgado. II. O art.º 180.º, n.º 5, do CPPT, para créditos vencidos antes da...

I- Sendo abusivo o exercício de um direito de acordo com o art. 334º do CCiv., a sanção primeira e insuperável da ilegitimidade radical desse exercício é a falta, perda ou carência do direito, como...

I - Inserindo-se a decisão recorrida em processo iniciado, pelo menos, em 2000, sendo de aplicar o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pelo DL...

I- No domínio do CPEREF, a acção de impugnação pauliana, tramitada por apenso ao processo de falência, não reveste carácter urgente. II- Tendo sido pedida a ineficácia, em relação à massa falida, da...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de...