718/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 718/00
Acórdão
Descritores: Crime de homicídio negligente, Sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a649312eed5b25e2802569d1003fe13aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:718.00.66
Sumário
A pena acessória visa prevenir a perigosidade que está imanente na própria norma incriminadora e tal desiderato só poderá ser conseguido mediante a execução efectiva da correpondente pena. A substituição da pena acessória de proibição de conduzir pela prestação de caução de boa conduta não tem assento em sede criminal. Constituindo-se o arguido como autor material de um crime de homicídio negligente p. e p. no artº 137 nº 1 do C.P., pelo que veio a ser condenado, por violação da regra estradal do artº 148º al. d) do então em vigor Código da Estrada, a pena de 4 meses de proibição de conduzir se peca é por defeito, não podendo alterar-se face ao princípio da proibição do "reformatio in pejus" - artº 409º do C.P.P. A perda de vidas, grande parte delas jovens, a par das incapacidades permanentes, com os inerentes custos humanos, sociais e económicos não terá um decréscimo significativo, se a todos os níveis, desde a prevenção rodoviária, educação cívica e aplicação efectiva de penas dissuasoras, continuarmos a assistir á banalização do desrespeito pela vida do cidadão, por inobservância das normas que regulam a circulação viária. IV - Assim, não se verifica qualquer contradição ou erro notório na sentença que aplicou a medida de proibição de conduzir veículos motorizados ao abrigo do disposto no artº 69 nº1 al. a) do C.Penal.