0114526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0114526
Acórdão
Descritores: Coisa comum, Conversão do negócio, Venda de quota ideal, Direito de preferência, Abuso de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015106
Nr Documento: RP198005290114526
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N85 PAG253.
Referência Publicação: CJ T3 ANOV PAG86
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/048301636942bcad8025686b0066b73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0114526.C3
Sumário
Para o efeito do exercício do direito de preferência, o comproprietário pode pedir a conversão em venda de quota ideal da venda de parte certa da coisa comum, efectuada por outro comproprietário, mesmo que não seja de supor que as partes tivessem querido a compra e venda da quota ideal do vendedor. Comprando dois indivíduos, de comum acordo, ao mesmo comproprietário, cada um deles, uma parte certa da coisa comum; e celebrando-se as respectivas escrituras, dentro desse acordo, com apenas um dia de intervalo; o comprador a que respeite a escritura primeiramente outorgada e que venha a adquirir a qualidade de comproprietário, pela conversão daquelas vendas de coisa certa em vendas de quota ideal, abusa do seu direito de preferência, ao pretender exercê-lo contra o outro comprador.