Direito de preferência - Jurisprudência Portuguesa

- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração...

I - Não basta, para a reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o...

I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto a provar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a...

I. A situação impeditiva do direito de preferência prevista no artigo 1381.º, al. a), do Código Civil, assume a natureza de excepção peremptória, competindo aos respectivos alegantes a prova dos...

I. No âmbito da preferência legal em relação a prédio confinante, é pressuposto de procedência da ação, com ónus de alegação e prova a cargo do autor, que o adquirente não seja proprietário...

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer. II – A...

I- A alegação de um facto que preenche uma previsão legal diferente daquela a que eram subsumíveis os factos alegados anteriormente como causa de pedir, constitui uma modificação ou alteração deste...

I – Não é nulo, por violação do contraditório, o despacho saneador que absolve a Ré da instância quanto a um dos pedidos (por ilegitimidade passiva) e declara a nulidade/ineptidão parcial da petição,...

I. Decorre do disposto nos artigos 416.º e 1410.º, do Código Civil e 1028.º, n.º 2, do CPC, que os prazos para comunicar e exercer o direito de preferência, são curtos, variando entre 8 dias e 6...

1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois de concretizada a venda do imóvel arrendado em sede de processo de execução fiscal, o direito de preferência na referida venda,...