501/21.7T8SJM.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I- Aos dezoito atinge-se a maioridade e adquire-se a plena capacidade de exercício de direitos ficando-se “habilitado a reger a sua pessoa e dispor dos seus bens” (artigo 130º do Código Civil).

II- A ninguém por consequência é permitido tomar decisões, ou reivindicar direitos de outrem, sem para tal estar autorizado ou mandatado pelo próprio, que sendo maior, não tenha a sua capacidade de exercício limitada, limitação que só pode ser decidida por sentença judicial (artigo 138º e seguintes do Código Civil).

III- A incapacidade dos maiores de idade para a prática de certos atos ou categoria de atos tem que ser declarada judicialmente através de sentença que se deve basear numa avaliação clínica.

IV- A Lei 49/2018 de 14 de agosto prosseguindo os fins da Convenção de Nova Iorque Adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, no dia 13 de dezembro de 2006 e assinada pelo Estado Português em 2009, veio alterar o regime até então em vigor e fixado no código civil para suprimento de incapacidade de exercício regulando o processo e os requisitos de facto.

V- Carece de legitimidade processual a requerente que pretende opor à requerida o exercício de um direito subjetivo da mãe de ambas, que é pessoa maior e no pleno uso da sua capacidade de exercício, a qual só poderá ser limitada nos termos da lei 49/2018.

Apelação 501/21.7T8SJM.P1

Sumário (artigo 663º nº 7 do Código De Processo Civil)

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ACORDAM OS JUÍZES DA 3ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO:

AA veio intentar Procedimento cautelar comum contra BB, pedindo que:

O tribunal declare que a requerida se deverá abster de praticar quaisquer atos que impeçam a requerente de efetivar o seu direito/dever de cuidar de sua mãe CC, prestando-lhe a assistência de que esta vier a carecer e a restituir-lhe o convívio diário com a família da requerente.

Mais se requereu ao abrigo do artigo 365º do Código de Processo Civil, fixação de uma sanção pecuniária compulsória a favor da requerente, em montante nunca inferior a 20€ diários, tendo em vista assegurar a efetividade da providência cautelar requerida.

Alega, para tanto, e em súmula, que:

A requerente e requerida são filhas de CC e de DD;

Em 16 de dezembro de 2006, o casamento de CC com EE dissolveu-se por óbito do cônjuge marido;

CC nasceu a .../.../1934, tendo já completado 87 anos de idade. Sucede que, atualmente, CC, por ordem da requerida, encontra-se numa pretensa casa de acolhimento de idosos, situada na freguesia ..., Oliveira de Azeméis, contra a sua vontade e da própria requerente.

CC vem reiterando o desejo de regressar à sua casa e estar diariamente na companhia da família da requerente.

A requerente e a respetiva família têm consciência de que CC tem necessidade que lhe seja prestada assistência e cuidados diários, em virtude de, desde maio de 2020, se encontrar dependente de uma cadeira de rodas para se deslocar.

Todo o agregado familiar da requerente quer devolver a CC a assistência e os cuidados que esta outrora lhes prestou e,

Concretizar os desejos de CC de regressar a sua casa e de estar diariamente com a sua família.

A requerente, bem como todos os demais elementos do respetivo agregado familiar querem e têm disponibilidade para cuidar diariamente de CC e de lhe prestar e de providenciar a assistência que se mostrar adequada às suas necessidades.

Porém, quer a requerida, quer os responsáveis da pretensa casa de acolhimento impedem que CC regresse para a respetiva residência ou, Para a residência da requerente, onde CC já chegou a passar algumas temporadas.

Aliás, na pretensa casa de acolhimento de idosos onde CC se encontra, é inclusivamente efetuada uma vigilância e uma fiscalização apertadas aos contactos que a querente e o respetivo agregado familiar conseguem efetuar com a mãe CC.

Sendo notório e evidente que CC tem a sua liberdade coartada por ação dos responsáveis da pretensa casa de acolhimento de idosos onde ainda se encontra.

Urge cumprir a vontade de CC de regressar à sua residência, ao seu ambiente e ao contacto diário com a sua família.

Apesar de todas as diligências que a requerente e a respetiva família já levaram a efeito junto da requerida, junto dos serviços do Ministério Público, dos serviços da Segurança Social, da Guarda Nacional Republicana e da médica de família de CC, não lhes foi possível até ao momento, concretizar o desejo da mãe da requerente e da requerida.

Citada a requerida veio apresentar oposição.

A seu tempo foi proferido a seguinte SENTENÇA:

(…)

“DA ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE:

A PRESENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR FOI PROPOSTA PELA REQUERENTE CONTRA UMA IRMÃ, POR, ALEGADAMENTE, ESTA TER COLOCADO A MÃE DE AMBAS NUM LAR, DECISÃO QUE MERECE A SUA OPOSIÇÃO PORQUANTO PRETENDE QUE A SUA MÃE VENHA RESIDIR CONSIGO. PORÉM, NADA ALEGA A REQUERENTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PROGENITORA VIR POR SI APRESENTAR AÇÃO, MORMENTE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR, OU QUALQUER OUTRA DECISÃO QUE DEMONSTRE QUE A PROGENITORA ESTÁ INCAPAZ DE ESTAR POR SI EM JUÍZO.

RESULTA, POIS, QUE SE ESTÁ PERANTE UMA ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS QUE QUEM DEVERIA SER DEMANDANTE ERA A PROGENITORA (E NÃO A SUA FILHA EM NOME DESTA).

ASSIM, TENDO A PRESENTE AÇÃO SIDO INSTAURADA POR QUEM NÃO TEM LEGITIMIDADE, CARECENDO ESTE DE LEGITIMIDADE ATIVA, VERIFICA-SE A EXCEÇÃO DILATÓRIA DA ILEGITIMIDADE.

A ILEGITIMIDADE CONSTITUI UMA EXCEÇÃO DILATÓRIA (ART.º 577.º AL. E) DO CPC), QUE É DE CONHECIMENTO OFICIOSO (ART.º 578.º, DO CPC) E OBSTA A QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DO MÉRITO DA CAUSA E CONDUZ À ABSOLVIÇÃO DO RÉU DA INSTÂNCIA (ART.º 576.º, N.º 2 DO CPC).

PELO EXPOSTO, JULGO A REQUERIDA PARTE ILEGÍTIMA E ABSOLVO-A DA INSTÂNCIA.

DESTA SENTENÇA APELOU A REQUERENTE QUE LAVROU AS SEGUINTES CONCLUSÕES:

1. A D. CC é uma pessoa idosa.

2. É também uma pessoa vulnerável, porque viúva, dependente de uma cadeira de rodas para se deslocar, que se encontra aos cuidados de um lar, ou seja, dependente de terceiros.

3. A natureza do procedimento cautelar é, do nosso ponto de vista, relevante para se aferir da legitimidade das partes.

4. A matéria de facto alegada quer pela requerente, quer pela requerida, é suficiente para sustentar a legitimidade ativa e passiva das partes na presente da lide.

5. A providência requerida tem igualmente como desiderato a proteção da família, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa como elemento fundamental da sociedade.

6. A D. CC carece de alimentos - art. 2003.º, do Código Civil -, tomados estes no seu sentido mais amplo.

7. Em primeira linha, cabe ao alimentando, no caso concreto a D. CC, a legitimidade para reclamar a prestação de alimentos aos obrigados à prestação.

8. Porém, os obrigados à prestação de alimentos também possuem legitimidade para recorrer a juízo para os prestar, mormente em situações como as dos autos em que há uma evidente oposição entre os obrigados à prestação de alimentos.

9. Ao decidir-se nos termos constantes da douta sentença ora em crise fez- se uma incorrecta aplicação do direito substantivo e adjetivo.

Deverá julgar- se a requerente, bem como, a requerida partes legítimas, prosseguindo o processo os seus termos até final, assim se fazendo JUSTIÇA.

Não foi junta resposta.

Colhidos os vistos legais nada obsta ao mérito

O OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvadas as matérias que sejam de conhecimento oficioso (artigos 635º, n.º 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do código de processo civil).

Em consonância e atentas as conclusões da recorrente a única questão a decidir é a de saber se a Requerente tem legitimidade processual para prosseguir nos autos.

O MÉRITO DO RECURSO:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO:

Dá-se aqui por reproduzida a factualidade supra.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO:

A Recorrente vem solicitar uma providencia cautelar fundada essencialmente na alegação de que:

A sua mãe, CC, de 87 anos de idade e com mobilidade reduzida, por ordem da requerida, encontra-se numa pretensa casa de acolhimento de idosos, (…) contra a sua vontade e da própria requerente.

Que a sua mãe vem reiterando o desejo de regressar à casa da Requerente e estar diariamente na companhia da família.

Porém, quer a requerida, quer os responsáveis da pretensa casa de acolhimento impedem que CC regresse para a respetiva residência.

DECIDINDO:

Esta alegada factualidade respeita no essencial e no que respeita mãe da Requerente, de 87 anos de idade, a uma limitação física sem que esta limitação se estenda ao domínio da vontade mas que torna necessário o apoio continuado de terceiro; e à tutela desta situação da mãe que demanda esse acompanhamento, a qual alegadamente não se está a processar de acordo com a vontade da mãe e da requerente, por ação da requerida que terá procedido ao acolhimento daquela num lar de idosos.

Na oposição da requerida à concretização da vontade concordante da requerente e da sua mãe de que esta passa a viver no seu agregado onde beneficiará do acompanhamento necessário.

e por quem, respeitando ainda ao alegado desentendimento com a Requerida a respeito desta matéria e ao não acatamento da alegada vontade da mãe que segundo a Requerente é a de passar a integrar o seu agregado familiar.

Vejamos.

O que aqui está em causa, antes do mais, é o exercício do direito da mãe das intervenientes processuais, dispor da sua pessoa, no que respeita ao domicílio e àquele por quem quer ser acompanhada em face da sua deficiência física.

A capacidade da mãe das Requerente, consistente no exercício de todos os direitos que a ordem jurídica lhe confere artigo 66º e 67º do Código Civil, (C.C.) condicionada pela eventual necessidade de apoio continuado, não é um direito da esfera jurídica seja da requerente, seja da requerida. Nem sequer é renunciável (artigo 69º)

Com a maioridade que se atinge aos dezoito anos adquire-se a plena capacidade de exercício de direitos ficando-se “habilitado a reger a sua pessoa e dispor dos seus bens” artigo 130º do Código Civil.

A ninguém por consequência é permitido tomar decisões, ou reivindicar direitos de outrem, sem para tal estar autorizado ou mandatado pelo próprio, que sendo maior, não tenha a sua capacidade de exercício limitada, limitação que só pode ser decidida por sentença judicial (artigo 138º e seguintes do Código Civil).

A incapacidade, dos maiores de idade, para a prática de certos atos ou categoria de atos tem que ser declarada judicialmente através de sentença que se deve basear numa avaliação clínica.

Como se refere no despacho recorrido e bem, a referida CC está juridicamente no exercício pleno da sua capacidade de exercício. Qualquer limitação à capacidade de exercício da referida CC, tem por consequência de ser objeto de processo judicial próprio e com essa finalidade.

A Convenção De Nova Iorque Adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, no dia 13 de dezembro de 2006 e assinada pelo Estado Português em 2009 no artigo 12º, nº 4 prevê que: “Todas as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica relativas aos direitos, vontade e preferências devem fornecer as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos.

Tais garantias devem ser: (i) isentas de conflitos de interesse e influências indevidas; (ii) proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa; (iii) aplicam-se no período de tempo mais curto possível; (iv) sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial;

Prosseguindo os fins da Convenção de Nova Iorque a Lei 49/2018 de 14 de agosto, veio alterar o regime até então em vigor e fixado no código civil para suprimento de incapacidade, nomeadamente, o artigo 138º do C.C. que passou a estabelecer: “O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”.

Este processo, estabelecido na Lei 49/2018, faculta ao requerente, se for o próprio, a escolha daquele por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial), podendo ser instaurado pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas que requererão ao tribunal o suprimento da autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível (Art. 141º, nº 2 do C.C).

Dispõe-se ainda neste diploma que (artigo 139.º/1) “O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas.” E no nº 2, quanto a medidas urgentes e provisórias “Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido”.

Também é este o processo adequado à fixação do domicílio do Requerente, conforme a redação dada ao artigo 85º /4 do C.C. (…) “O domicílio do maior acompanhado é o determinado nos artigos anteriores, salvo se a sentença que decretou o acompanhamento dispuser de outro modo”.

Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada o que não pode é este adulto ser substituído processualmente por um terceiro, sem qualquer mandato no requerimento de medidas quanto ao exercício de direitos que só a ele competem.

Ora,

A legitimidade processual traduz o posicionamento das partes perante o pedido no processo, de tal modo, que uma parte se possa apresentar como autora e a outra parte como ré e constitui um pressuposto de procedibilidade da ação. A sua existência é essencial para que o tribunal se pronuncie sobre o mérito da causa.

O juízo de legitimidade requer a titularidade de uma relação jurídica ou a ponderação de fatores positivos assentes na vantagem ou desvantagem da procedência da pretensão deduzida. Cfra STJ ac de 30.04.2019 2822/18.7T8VNF.G1.S1 6ª Secção in DGSI.

Ser parte legítima significa alegar uma ligação entre a relação material substantiva e a relação processual, fazendo que os participantes na ação sejam os sujeitos efetivos da relação material.

A parte terá legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão em face do demandado, admitindo que a pretensão exista, e terá legitimidade como réu, se for a pessoa que, juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é diretamente atingida pela providência requerida.

Em face do exposto, torna-se claro que a requerente não pode opor à requerida o exercício de direito subjetivo da mãe de ambas, que é pessoa maior e no pleno uso da sua capacidade de exercício, a qual só poderá ser limitada nos termos da lei 49/2018.

De resto, este diploma legal regula, inclusive, o decretamento de medidas provisórias.

Em tal caso há efetivamente a ilegitimidade processual da requerente, (com prejuízo doutros vícios processuais que até preferem ao elegido na decisão recorrida, como a ineptidão e o erro na forma de processo artigo 186º nº 1 a) e 193º do CPC).

A posição jurídica que se visa defender neste procedimento será protegida no processo próprio previsto na lei 49/2018, como ficou afirmado supra

SEGUE DELIBERAÇÃO

IMPROCEDE O RECURSO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA

Custas pela Recorrente

Porto, 27.01.2022

Isoleta de Almeida Costa

Ernesto Nascimento´

Madeira Pinto