I. Só ocorre falta de fundamentação de facto e de direito da decisão judicial, a integrar a previsão da nulidade de sentença do artigo 125º do CPPT a que corresponde o artigo 615º, nº 1, al. b), do...

I – Tendo os autos iniciado com a denúncia de um crime que em tese se poderia consubstanciar na prática de um crime de natureza pública (violência doméstica), a essa luz tinha o MP a legitimidade...

I - Ao estabelecer os requisitos formais a que deve obedecer o segmento da fundamentação da sentença, o n.º 3 do artigo 94.º do CPTA não está a prescrever qualquer formalidade processual nos termos...

I - A exigência pela senhoria de valores que a inquilina não deve e o pagamento desta àquela, a fim de evitar outras consequências, como a resolução do contrato, não pode deixar de se considerar como...

I - Instaurada em 23-01-2021 ação executiva para pagamento de quantia certa, com base num conjunto de documentos/cartas assinadas, no período de 05-07-2001 a 30-04-2014, que a Exequente denominou de...

I - Aos dezoito atinge-se a maioridade e adquire-se a plena capacidade de exercício de direitos ficando-se “habilitado a reger a sua pessoa e dispor dos seus bens” (artigo 130º do Código Civil). II...

I-O ato que determina a notificação ao abrigo do disposto no artigo 105.º, nº4, alínea b), do RGIT, mais não representa que o cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a...

1. O executado não tem legitimidade processual (art.º30.º, do CPC) para reclamar da penhora efectuada em bens que não lhe pertencem; 2. O art.º276.º, do CPPT, assegura ao próprio terceiro atingido...

I - Ao constatar a preterição desse litisconsórcio, devia ter sido proferida decisão a convidar as Autoras a suprir a ilegitimidade processual, ao abrigo do n° 2 do artigo 265° do Código de Processo...

I- Só o executado tem legitimidade processual para deduzir oposição à execução fiscal. II- E só tem a qualidade de executado, quem figure no título executivo, como devedor,ou quem foi chamado à...