01648/17.0BESNT - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir revista perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

B………… e A…………. vêm interpor revista do acórdão do TCA Sul de 07.07.2021, que julgou parcialmente procedente o recurso jurisdicional interposto pelos mesmos recorrentes e Autores na acção, revogando a sentença recorrida no segmento em que julgou procedente a excepção de prescrição quanto a dois dos processos em causa nos autos, julgando parcialmente procedente a acção administrativa, de responsabilidade extracontratual com fundamento em atraso na administração da justiça, intentada por aqueles, contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a indemnizá-los por esse atraso.

Na revista invocaram a necessidade de uma melhor aplicação do direito.

O Recorrido não contra-alegou.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

A questão de direito que os Recorrentes pretendem discutir nos autos é a da errada interpretação pelo acórdão recorrido dos arts. 6º, §1º da CEDH, 2º, 20º, nº 4 e 22º, todos da CRP, 2º, nº 1 do CPC e 1º, nºs 1, 2 e 3, 7º, nºs 3 e 4, 9º, 10º, nº 1 e 12º, todos do RRCEEP, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, e 70º, nº 1, 496º, nº 1 e 563º e seguintes, todos do Código Civil (CC). Alegam que o acórdão errou na interpretação e aplicação do referido art. 6º, §1º, ao julgar que o Estado não é responsável pelo atraso na justiça quando esse atraso se ficou a dever à conduta de agente de execução designado para o processo.

No mais alegam que as indemnizações arbitradas são de quantitativo insuficiente.

A 1ª instância proferiu sentença na qual julgou procedente a excepção de prescrição do direito de indemnização quanto aos processos judiciais nº 4785/05.0TBAMD e 5870/09.4T2SNT. Quanto aos processos nº 1654/09.8T2SNT e 1302/11.6T2SNT, julgou a acção parcialmente procedente, por se verificarem os pressupostos processuais da responsabilidade civil extracontratual, condenando o R. Estado Português a pagar a cada um dos Autores, a título de indemnização, a quantia de €500,00, acrescida de juros à taxa legal desde a data da prolação da sentença até efectivo pagamento.

O TCA Sul, por sua vez, decidiu que não se verificava a prescrição, pelo que conheceu dos pedidos indemnizatórios quanto aos processos em relação aos quais se havia decidido estar prescrito o direito (os acima indicados).

Quanto à alegada omissão de decisão em prazo razoável no processo nº 23/09.4YYLSB, no tocante ao período em que a instância executiva tramitou exclusivamente sob a alçada do Tribunal (Juízos de Execução de Lisboa, “o que se reduz aos actos descritos em 57. a 60. e 66., dos factos provados (período de pouco mais de 2 meses), sendo certo que, durante todo o demais período de tramitação da execução (cerca de 9 anos, pois a mesma iniciou-se em 31.12.2008 e em 9.3.2018 ainda se encontrava pendente, descontando o tempo de tramitação exclusivamente sob a alçada do Tribunal), a mesma estava acometida ao agente de execução – ao qual competia diligenciar pela realização de todos os trâmites necessários -, sendo da sua responsabilidade exclusiva qualquer atraso verificado nesse período (ao abrigo do regime do direito civil sobre responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, previsto nos arts. 483º e ss., do Código Civil), ou seja, o mesmo não é da responsabilidade do Estado.”. Ou seja, considerou o acórdão que sendo o prazo médio de uma execução de três anos, não se pode considerar que esse prazo foi excedido quando o processo tramitou em instância executiva, exclusivamente sob a alçada do tribunal (período de cerca de 2 meses), não tendo, nessa medida tido uma duração desrazoável no referido processo, pelo que quanto a este processo concluiu não se verificar o requisito relativo à ilicitude.

Concluiu, assim, o seguinte:

“Tendo em conta o acima referido quanto à determinação do montante da indemnização, a propósito dos procs. n.ºs 4785/05.0TBAMD e 5870/09.4T2SNT, o referido na sentença recorrida e ainda o processo executivo ora em causa (proc. n.º 1302/11.6T2SNT) não tem um valor muito elevado [a quantia era de € 4 747,89], conjugada com a circunstância de que os autores vivem em economia comum e o autor identifica-se na petição inicial como magistrado do Ministério Público jubilado e a autora como funcionária pública aposentada, tem de se considerar que o prejuízo (não patrimonial) sofrido pelos autores não é muito significativo, pois a quantia em causa no processo executivo não seria muito importante para os mesmos.

Nestes termos, considera-se equitativo atribuir a cada um dos autores, para ressarcimento dos danos não patrimoniais sofridos com o atraso (excessivo) na tramitação dos procs. n.ºs 1654/09.8T2AMD e 1302/11.6T2SNT, majorando-se a mesma para € 2 600 relativamente a cada autor (acrescida de juros nos termos fixados na decisão impugnada).”

Na sua revista os Recorrentes questionam o assim decidido.

No entanto, a argumentação dos recorrentes não convence, nos erros de julgamento que imputam ao acórdão recorrido.

Com efeito, no que se refere ao alegado quanto no processo nº 23/09.4YYLSB, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ e deste STA, sendo que este Supremo Tribunal não tem vindo a admitir revista em casos semelhantes. Disse-se no ac. desta Formação de 10.09.2020, Proc. nº 01184/16.1BELRA, nomeadamente o seguinte: “8. Entrando na análise dos requisitos para a admissão da revista refira-se, desde logo, que não se mostra persuasiva a motivação/argumentação expendida pelo aqui Recorrente, não se descortinando a necessidade de melhor aplicação do direito, pois o juízo feito pelo TCA/S no acórdão sob censura não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, visto o seu discurso mostrar-se fundamentado numa interpretação perfeitamente coerente e razoável sustentada em jurisprudência deste STA, do STJ e do Tribunal dos Conflitos.

9. Para além disso e em situação similar à ora em presença afirmou-se no acórdão desta Formação de Admissão Preliminar de 11.01.2019 [Proc. n.º 01039/16.0BELRA] que «[r]elativamente à relevância do atraso imputável ao agente de execução, o acórdão recorrido seguiu – acórdão do STJ de 11.4.2013, proferido no processo n.º 5548/09TVLSNB.L1.S1. Entendeu, assim o TCA Sul, que a responsabilidade civil imputada aos agentes da execução obedece ao regime geral e não ao regime da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos. Para além do citado acórdão do STJ, citado no acórdão, deve referir-se que o Tribunal dos Conflitos decidiu no mesmo sentido – cfr. Acórdão de 1,2.2018, proferido no Conflito 018/17», para de seguida concluir que «tendo a decisão recorrida seguido jurisprudência do STJ e do Tribunal dos Conflitos, relativamente a essa questão, não se justifica admitir a revista».”

Ora, o decidido no citado acórdão desta Formação é inteiramente transponível para o caso presente, sendo de seguir.

Além de que, no que se refere ao quantum indemnizatório afigura-se-nos que a questão terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, parecendo, na apreciação perfunctória e sumária que cabe fazer nesta apreciação preliminar, que o tribunal a quo aplicou a jurisprudência deste STA sobre a matéria em apreço, estando juridicamente fundamentada através de um discurso plausível e coerente, sendo que não se vislumbra que o acórdão tenha violado os preceitos invocados pelos recorrentes, pelo que não se justifica a reapreciação por este STA.

Assim, perante a aparente exactidão do acórdão recorrido no que se refere à apreciação da questão da demora na justiça e, uma vez que não se colocam questões de excepcional relevância jurídica ou social nessa concreta matéria, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelos Recorrentes.

Lisboa, 19 de Maio de 2022. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – Fonseca da Paz.