0069464 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0069464
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Licença por maternidade, Subsídio de refeição, Retribuição, Inconstitucionalidade material
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027249
Nr Documento: RL200001120069464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05f3179048f31da480256997003eabbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0069464.B3
Sumário
A trabalhadora em licença de parto ou de maternidade, ao receber o pagamento da retribuição sem abono ou subsídio de alimentação não está a perder qualquer retribuição ou regalia, dado aquela prestação não constituir direito que lhe assista nas situações de ausência. O art. 68º, nº 3 da Constituição apenas pretendeu salvaguardar direitos conquistados pela trabalhadora, no respeitante à retribuição e outras regalias, em situação de ausência por licença de maternidade e não conferir direitos novos, dado não os ter concretizado. Quando tal preceito dita que a trabalhadora não deve perder direito à retribuição ou a qualquer regalia, reporta-se à retribuição e regalias, normalmente asseguradas à trabalhadora em virtude da celebração do contrato, com exclusão daquelas apenas justificáveis em face de circunstâncias especiais da prestação efectiva da sua actividade. Porém, o facto de a Lei fundamental não impor o pagamento do subsídio de refeição, não impede que a Lei ordinária garanta tal direito, como sucede actualmente com as trabalhadoras abrangidas pelo regime jurídico da função pública. E a diferença de tratamento existente, neste aspecto, entre o regime da função pública do contrato individual de trabalho não viola qualquer norma constitucional - nem a do art. 68º, nem a do art. 13º - pois estamos perante uma diferenciação de tratamento que é legítima e que se baseia numa distribuição objectiva de situações.