0581/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Nos termos do disposto no artigo 83, nº 2, do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº 1/98, de 1 de Janeiro, considera-se serviço docente extraordinário o que for prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não compareceu a prestar o serviço correspondente a determinado segmento da componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho.

II- Essa equiparação legal a serviço docente extraordinário de tal serviço de substituição não está dependente de prova, pelo interessado substituto, da existência, em concreto, dos pressupostos cuja verificação a lei exige para que ocorra a subsituação nem do concreto conteúdo da prestação funcional desse mesmo professor substituto, na designada aula de substituição.

O Ministério da Educação inconformado com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (doravante TCAN) que manteve a sentença do TAF do Porto que, julgando procedente a acção administrativa especial proposta por A…, o condenou a pagar as horas extraordinárias referentes ao exercício de funções lectivas em substituição de outros docentes, interpôs o presente recurso de revista o qual foi admitido por ter sido entendido que a matéria nele controvertida tinha a relevância jurídica e social suficiente para justificar a intervenção deste Supremo Tribunal.

Nele se formulam as seguintes conclusões:

1. A presente Revista deve ser admitida por estarem verificados os respectivos pressupostos (n.º 1 e 2, do art.º 150º do CPTA), porquanto a questão controvertida reveste-se de importância fundamental atenta a sua relevância jurídica ou social, sendo a aceitação do recurso visivelmente essencial para uma melhor aplicação do direito, atento, além do mais:

a) - Organizações representativas de docentes associados alegam o disposto no nº 1, do art.° 161.°, do CPTA, sendo certo que, para além das desfavoráveis, existem decisões transitadas em julgado, sobre o mesmo assunto, favoráveis ao ME, e outras, ainda não transitadas, de 5 Tribunais diferentes.

b) - Como ainda se encontram pendentes acções administrativas, cujo objecto é similar ao dos presentes autos, onde são invocados os mesmos normativos legais, deste modo, a aceitação do presente recurso permitirá a possibilidade da melhor aplicação do direito nessas situações.

2. Para efeito do n.º 2 do art.º 150.º do CPTA, o TCAN Norte violou, além do mais, as seguintes normas jurídicas:

a) - Do Estatuto da Carreira Docente vigente à data dos factos: o art.º 78°; n.ºs 1 e 2, do art.º 83.º; as alíneas a) e e), do nº 3, do art.º 82°; as alínea a) e m) do nº 2, do art.° 10° do ECD e o no 3, do art.º 10° do ECD.

b) - O Despacho 17.387/2005 de 12 de Agosto ;

c) - Art.º 203º da CRP, conforme se demonstrou supra.

3. O Acórdão recorrido faz o enquadramento errado da situação sub judicie tratando-a como se fosse no âmbito do ensino secundário, quando estamos no âmbito do ensino básico.

4. Atendo ao disposto no n.º 1, do art.º 83.º, do ECD e ao texto do Acórdão do STA de 03/12/2002, proc. n.º 426/02, verifica-se que serviço «...prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado...» e, consequentemente, serviço extraordinário terá de ser obrigatoriamente e apenas serviço lectivo para além da componente lectiva a que o docente está obrigado e não ao serviço prestado para além do que está consignado no horário.

5. Considerando o n.º 2, do art.º 83.º, do ECD, atentas às respectivas remissões que se impõe por força da lei, nomeadamente que a «...a substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino...» seja feita nos termos:

a) -«...da alínea m) do n.º 2 e ...»

b) -« ...do n.° 3 do artigo 10° do presente Estatuto. ..»

somos forçados a concluir que a "substituição" dos docentes em falta tem de obedecer cumulativamente aos requisitos consignados na alínea m) do n.º 2 do art.º 10º do ECD e no nº 3 do art.º 10°, do ECD, verificando-se, caso a situação do Recorrido se integrasse na previsão da norma, ou seja, que o mesmo supriu a ausência imprevista de um docente e que tal ausência (do docente faltoso) não tivesse sido superior a 10 dias.

6. Acresce que, atento ao disposto nas alíneas a) e m), do art.° 10° do ECD, conjugadas com as alíneas a), b) e e) do n.º 3, do art.º 82°, do ECD e ainda com o n.º 2, do art.º 83.º do ECD, a substituição referida na al.ª e), do nº 3, do art.º 82.° do ECD, só tem relevo para os efeitos constantes do n.º 2, do art.º 83.° do ECD se foi feita nos termos da alínea m) do n.º 2 e do n.º 3 do art.º 10º do ECD, resultando à contrario senso que se a substituição for feita nos termos da al.ª a) do art.º 10° do ECD, das al.ªs a) e b) do nº 3, do art.º 82º, do ECD ou do Despacho no 17.387/2005, de 12/08, por exorbitar da previsão da alínea m) do nº 2 e do nº 3 do art.º 10° do ECD, nunca poderá ser considerada serviço extraordinário.

7. O Despacho no 17.387/2005, de 12/08, estabeleceu os princípios orientadores da actuação das Escolas no que diz respeito à organização, planeamento e à distribuição do serviço docente com vista ao aproveitamento eficaz e racional dos recursos humanos existentes nos estabelecimentos de ensino a fim de garantir o acompanhamento educativo dos discentes durante o período de permanência na escola e, deste modo:

a) - acabaram os denominados "feriados" ou "furos" para os alunos e

b) - pela primeira vez cumpriu-se o determinado nos art.ºs 76° nº 2 e 82° ECD e os docentes viram marcadas no seu horário de trabalho as horas de duração da componente não lectiva, relativa à prestação de trabalho a nível do estabelecimento.

8. Todas as Escolas, de acordo com a filosofia subjacente ao Despacho no 17.387/2005, definiram um plano anual de distribuição de serviço docente que, reflectindo-se no horário do docentes, vai ao encontro da preocupação e da vontade de proporcionar a todos os alunos actividades educativas e formativas, consignadas no art.º 82.° do ECD, em especial na alínea a), do seu nº 3 durante o horário de permanência dos docentes e dos alunos na escola.

9. O horário de trabalho dos docentes integra a previsão das horas destinadas à componente não lectiva do serviço docente - cfr. n.º 2 do art.º 76.° do ECD - e a componente não lectiva abrange, quer a realização de trabalho a nível individual, quer a prestação de serviço a nível da escola, conforme prevê o art.º 82.° do ECD e no horário do Recorrido, estão contempladas 4 horas para actividades de acompanhamento dos alunos na ausência do professor titular da disciplina (dois tempos designados substituições e mais dois tempos designados hora superveniente).

10. A previsão da alínea m), do nº 2, do art.º 10° do ECD, a saber: « ...a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente ...» é bem mais ampla do que a normatividade consignada na alínea e) do no 3, do art.º 82° do ECD, quando se refere apenas e exclusivamente à «...substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea m) do n.° 2 e do n.° 3 do art.º 10° do presente Estatuto ...» - resultando este facto, além do mais, da análise da enumeração meramente exemplificativa do n.º 5 do Despacho no 17.387/2005.

11. A substituição de docentes a que alude a alínea e), do n.º 3, do art.° 82.° do ECD traduz-se numa das modalidades de «...actividades educativas de acompanhamento de alunos...» prevista na alínea m), do nº 2, do art.º 10° do ECD e só esta substituição, a ocorrer, nos termos legais e devidamente explanados no ponto 2.4.1 deste Recurso, pode ser considerada serviço docente extraordinários nos termos do art.º 83° do ECD.

12. No âmbito da componente não lectiva, incumbe aos docentes para além de promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade, a orientação e o apoio dos alunos, no âmbito da realização do projecto educativo da escola, conforme dimana das alíneas a) e b), do nº 3, do art.º 82º, e alínea a) do n.º 2, do art.° 10°, ambos do ECD.

13. A previsão constante da alínea e), do nº 3, do art.º 82°, do ECD, não tem aplicação forçosa às actividades educativas consignadas no nº 5 do Despacho nº 17 387/2005, de 12/08, onde está em causa um expediente destinado a promover actividades educativas destinadas à ocupação plena dos alunos, promovendo o seu enriquecimento curricular tal-qualmente se encontram previstas no referido despacho, sendo apenas aplicável a situações de ausência de professores por doença ou outros casos de ausência temporária em que poderia ocorrer a substituição por outro professor.

14. Sendo chamado um docente a substituir um colega, qualquer que seja a disciplina e/ou a área de formação do docente substituto, este poderá socorrer-se de qualquer uma das actividades previstas no Despacho no 17.387/2005, de 12/08, ou outras dado o seu carácter exemplificativo e, desde que o faça, está assegurada a ocupação plena dos alunos, assim como a finalidade de maior «... reforço do investimento na qualidade de ensino público da educação e o combate ao insucesso e abandono escolar ...» o que não consubstancia a prestação de serviço extraordinário, visando sim e exclusivamente, acautelar uma ocupação útil dos tempos escolares dos alunos, a qual se traduz naquilo que por dever é inerente à função dos professores nos termos da alínea a) do nº 2, do art.º 10° do ECD, cita-se: «...contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade».

15. Nesta sequência, as actividades educativas levadas a cabo pelo Recorrido e dentro do seu horário de trabalho, conforme atribuição de carga horária do seu horário de trabalho, não se traduz na prestação de serviço extraordinário nos termos da alínea e) do n.º 3 do art.º 82° do ECD, porquanto, além do mais, resultam das actividades previstas no Despacho nº 17.387/2005, de 12 de Agosto, previstas para assegurar a ocupação plena dos alunos. assim como a finalidade de maior « ...reforço do investimento na qualidade de ensino público da educação e o combate ao insucesso e abandono escolar ...».

16. Nos presentes autos, ao arrepio do entendimento do TCA Norte, não ficou provado que a prestação de funções do Recorrido obedeceu aos termos previstos na alínea m) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do art.º 10º do ECD, tendo o TCA Norte violado tal disposição legal, assim como o art.º 203° da CRP, porquanto na subsunção legal não obedeceu à lei nem ao direito.

17. Ao decidir nos termos em que o fez, o TCA Norte violou, além do mais, a seguintes normas jurídicas:

a) Do ECD vigente à data dos factos: o art.º 78º; o nº 1 e 2, do art.º 83°; as alíneas a) e e), do n.º 3, do art.° 82°; as alínea a) e m) do nº 2, do art.° 10° do ECD e o no 3, do art.° 10° do ECD.

b) O Despacho 17.387/2005 de 12 de Agosto.

c) Art.° 203° da CRP .

18. Neste termos deve presente Recurso ser admitido e por via disso, concedendo-se provimento ao mesmo e, consequentemente, o Acórdão do TCA Norte ser revogado e substituído por outro que absolva o ME do pedido formulado pelo Recorrido decidindo-se, além do mais, que:

a) - A previsão constante do no 2 do art.º 83° do ECD apenas fica preenchida se, cumulativamente:

-A substituição se verificar para substituir docentes que faltaram por um período não inferior a 10 dias;

-A substituição ocorrer nos termos da alínea m) do nº 2, do artº 10° do ECD, e não de qualquer outro preceito legal, designadamente, nos termos do Despacho 17.387/2005 de 12 de Agosto.

b) - Não havendo factos que possam preencher tais requisitos, não estamos perante a situação de serviço docente extraordinário.

O Recorrido contra-alegou para concluir o seguinte:

1. Considerando que o caso sub judice não tem qualquer relevância jurídica ou social (relevância que não se pode aferir pela "agenda da comunicação social" ou sequer pela agenda estritamente político-sindical da organização representativa dos docentes [organização que nem sequer é parte na presente acção]) e a decisão proferida pelo TCA Norte não está desenquadrada das soluções jurídicas plausíveis, não cria grave injustiça nem sequer revela uma corrente interpretativa do direito que se mostre errónea e que seja necessário rectificar para uma melhor aplicação do direito, então, nos termos do artigo 150 n.° 1 do CPTA bem como da Jurisprudência deste Supremo Tribunal, não se encontram verificados os requisitos necessários à admissibilidade da Revista a qual, deve ser preliminarmente rejeitada.

2. Sem conceder quanto ao que antecede e se assim não se entender, atendendo a que o serviço docente extraordinário é aquele que está estabelecido no art. 83° ECD (antigo), diploma que o define expressamente como sendo o serviço que for prestado para além das horas da componente lectiva a que o docente está obrigado bem como o que for prestado nos termos da alínea e) do n.° 3 do art.º 82°,

3. Considerando que é dever profissional do docente assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinados a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente, o serviço prestado pelo Autor, ora Recorrido, nos termos supra expostos, tem que ser considerado como serviço extraordinário.

4. Pelo que julgou bem o Acórdão recorrido ao considerar que atendendo a que as substituições de docentes faltosos não só ocorreram no âmbito da componente não lectiva do seu horário semanal como ocorreram no âmbito do ensino básico...ao qual se aplica, como vimos, a equiparação efectuada pelo artigo 83° n.° 2 do ECD.

Nestes termos e melhores de direito e por não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 150.º n.° 1 do CPTA deve ser rejeitada a revista.

Se tal não se entender, o que só por dever de patrocino se admite, deve o presente recurso improceder, mantendo-se a sentença proferida pelo Tribunal "a quo" com as devidas consequências legais, como é da mais elementar JUSTIÇA!

FUNDAMENTAÇÃO

I. MATÉRIA DE FACTO

A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:

A. O Autor é professor do 1° grupo B do Quadro de Nomeação Definitiva da Escola EB 2/3 de … n°2.

B. O Autor no ano de 2005 encontrava-se posicionado no índice 205, auferindo um vencimento ilíquido de 1722,33.

C. No horário do Autor referente ao ano lectivo 2005/2006, para alem dos tempos lectivos (22), constam dois tempos, designados substituições e mais dois tempos designados hora superveniente

D. Durante os meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2005 e Janeiro de 2006, o Autor substituiu colegas ausentes, assegurando a ocupação educativa dos alunos desses professores ausentes no mês de Setembro (2 horas), Outubro (4 horas), Novembro (8 horas) de 2005 e Janeiro de 2006 (7 horas),

E. Por requerimentos datados de 6/10/2005, 8/11/2005, 5/12/2005 e 13/2/2006, os primeiros juntos aos autos com a petição inicial (doc n.ºs 5, 6 e 7) e constantes do PA apenso e o ultimo constante do PA apenso que aqui se dão como integralmente reproduzidos o A requereu o pagamento das referidas horas,

F. Por despachos de 14/10/2005, 15/11/2005, 19/12/2005 e de 21/2/2006, da Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de … N° 2, de que o Autor tomou conhecimento em 26/10/2005, 17/11/2005, 21/12/2005 e 24/2/2006, respectivamente, foi decidido que “As horas utilizadas no acompanhamento dos alunos em caso de ausência imprevista do respectivo docente e que constam do horário como trabalho ao nível do Estabelecimento de Ensino não dão direito a serem remuneradas como serviço extraordinário (despacho de 26 de Setembro de 2005) do Sr. Secretário de Estado da Educação”.

G. Em 17/9/2005, o Gabinete do Secretario de Estado da Educação proferiu a informação n.° 133/JM/SEE/2005 que constitui o doc n.° 9 junto com a p.i. e que aqui se dá como reproduzido e que concluiu que “apenas podem ser aulas de substituição aquelas que em caso de ausência do professor titular da turma/disciplina sejam leccionadas por um docente do mesmo grupo disciplinar e no seguimento do planeamento diário elaborado pelo professor titular da turma/disciplina”.

H. Em 26/9/2005, o Secretario de Estado da Educação exarou na referida informação o seguinte despacho: “Concordo. Envie-se com urgência as DRE 5 para informarem as escolas (...)”.

I. O Autor interpôs recursos hierárquicos para a Ministra da Educação que vieram a ser decididos por despachos do Secretario de Estado da Educação, de 27/01/06, e de 10/03/06 e que negaram provimento aos recursos.

J. Por Despacho n.° 17387/05, de 28 de Julho de 2005, publicado no DR, II Série, de 12 de Agosto de 2005, da Ministra da Educação, foi determinado relativamente a ocupação de tempos escolares o seguinte “1 - No âmbito da organização do ano escolar deve a direcção executiva de cada agrupamento ou escola proceder à aprovação de um plano de distribuição de serviço docente identificando detalhadamente os recursos envolvidos que assegure a ocupação plena dos alunos do ensino básico em actividades educativas durante o seu horário lectivo na situação de ausência imprevista do respectivo docente a uma ou mais aulas 2 - Para efeitos do disposto no numero anterior devem ser consideradas entre outras as seguintes actividades educativas a) Aulas de substituição b) Actividades em saías de estudo c) Clubes temáticos d) Actividades de uso de tecnologias de informação e comunicação e) Leitura orientada O Pesquisa bibliográfica orientada g) Actividades desportivas orientadas h) Actividades oficinais musicais e teatrais”

II O DIREITO.

O presente recurso de revista dirige-se contra o Acórdão do TCAN que confirmou a sentença do TAF do Porto que julgou o serviço prestado pelo Autor (ora Recorrido) em substituição de colegas ausentes de forma imprevista, assegurando a ocupação educativa dos alunos desses colegas, como serviço docente extraordinário sujeito a remuneração.

Para decidir desse modo o Acórdão recorrido considerou que, nos termos do n.º 1 do art.º 83.º do ECD, “o trabalho realizado por um docente prestado para além da componente lectiva e que seja exercido em substituição da componente lectiva de outros docentes (ausentes) do mesmo estabelecimento de ensino, é trabalho extraordinário, não sendo pelo facto de tais substituições se encontrarem previstas no horário do docente (em cumprimento do estabelecido no despacho n.º 17.387, de 28/07/05, da Ministra da Educação) que deixam de reunir os requisitos determinantes para configurarem aulas de substituição e, consequentemente, serviço docente extraordinário.” E isto porque “nada na lei (ECD) impõe que, para que as aulas de substituição sejam consideradas trabalho extraordinário, em caso de ausência do professor titular da turma/disciplina, as mesmas sejam leccionadas por um docente do mesmo grupo disciplinar e no seguimento do planeamento diário elaborado pelo professor titular da turma/disciplina.” E daí ter concluído que “o Autor tem direito ao pagamento desse trabalho como serviço docente extraordinário por o mesmo se enquadrar no referido art.º 83.º, al.ª e) do ECD.”

O Ministério da Educação não aceita este julgamento desde logo porque considera que o mesmo tratou a situação retratada nos autos como se respeitasse ao ensino secundário quando ela se referia ao ensino básico. Acrescia que só se podia considerar serviço docente extraordinário o serviço lectivo prestado para além da componente lectiva atribuída ao professor no respectivo horário semanal de trabalho e, além disso, que a equiparação legal a serviço docente extraordinário estabelecida no citado art. 83, nº 2 do ECD dependia de prova de que a substituição supriu ausência imprevista e de duração não superior a 10 dias, prova essa que não fora feita. E, porque assim, serviço de substituição prestado pelo Autor não podia ser qualificado como serviço docente extraordinário já que ele se limitou a levar a cabo actividades dentro do respectivo horário de trabalho, cumprindo o dever inerente à função dos professores, estabelecido no art. 10, nº 2, al. do ECD, de «contribuir para a formação e realização integral dos alunos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade».

A questão central deste recurso é, pois, como se vê, a de saber se - face do regime jurídico estabelecido pelo Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo DL 139-A/90, de 28/04, com as alterações introduzidas pelo DL 105/97, de 29/04 e pelo DL 1/98, de 2/01 - o serviço prestado por um professor em substituição de um outro professor que, por motivo imprevisto, não leccionou as aulas que faziam parte da sua componente lectiva do respectivo horário semanal de trabalho deve, ou não, ser considerado e remunerado como serviço docente extraordinário, nos termos do disposto no art. 83.º do citado Estatuto.

Antes, porém, de se avançar para a resolução dessa questão deve dizer-se que a alegação do Recorrente de que o Acórdão tinha feito errado julgamento porque tinha tratado a presente situação como se ela respeitasse ao ensino secundário quando, de facto, respeitava ao ensino básico improcede não só porque, ao invés do alegado, dele consta que o facto do Autor ser professor do ensino básico foi um dos fundamentos da sua decisão (Vd. a rejeição do argumento do Ministério fundado na informação que lhe foi prestada e que fundamentou a sua posição neste diferendo, a qual resultou de se ter considerado que aquela informação, unicamente, se destinava a esclarecer “eventuais dúvidas relativamente à necessidade e à obrigatoriedade de ocupação plena dos alunos do ensino básico em actividades educativas e nada na lei dispõe conforme tal informação”.) mas também porque o que ora está em causa é, apenas e tão só, a questão de saber se decisão proferida foi correcta e não a de saber se a sua fundamentação foi a mais acertada.

Analisemos, pois, a questão essencial acima enunciada.

Esta questão foi já objecto de diversas pronúncias deste Supremo Tribunal, desde logo a proferida no Acórdão de 10.12.08 (rec. 447/08), em resultado do julgamento ampliado realizado nos termos do art. 148 do CPTA, e nos demais Arestos que se lhe seguiram, designadamente no recente Acórdão de 8/01/2009 (rec. 710/08) que se debruçou sobre uma situação em tudo igual à que ora nos ocupa. Daí que nos limitaremos a subscrever o que ali se decidiu.

Escreveu-se no último dos citados Arestos:

“O ECD, na versão aqui aplicável, dispõe, no Subcapítulo II (‘Duração de trabalho’) do Capítulo X (‘Condições de trabalho’):

Artigo 76º

Duração semanal

1- O pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta e cinco horas semanais de serviço.

2- O horário semanal dos docentes integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho.

Sobre a componente não lectiva, estabelece, ainda, o mesmo ECD:

Artigo 82.º

Componente não lectiva

1- A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino.

2- …

3- O trabalho a nível de estabelecimento de educação ou de ensino deve integrar-se nas respectivas estruturas pedagógicas com o objectivo de contribuir para a realização do projecto educativo da escola, podendo compreender:

a)

b)

c)

d)

e) A substituição de outros docentes do mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, nos termos da alínea m) do nº 2 e do nº 3 do artigo 10° do presente Estatuto;

f) …

E, no art. 83, dispõe o mesmo ECD:

Artigo 83º

Serviço docente extraordinário

1- Considera-se serviço docente extraordinário aquele que, por determinação órgão de administração e gestão do estabelecimento de educação ou de ensino, for prestado além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado.

2- Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo anterior.

3- O docente não pode recusar-se ao cumprimento do serviço extraordinário que for distribuído resultante de situações lhe ocorridas no decurso do ano lectivo, podendo no entanto solicitar dispensa da respectiva prestação por motivos atendíveis.

4- O serviço docente extraordinário não pode exceder cinco horas por semana, salvo casos excepcionais devidamente fundamentados e autorizados pelo director regional.

5- Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o serviço docente extraordinário previsto no nº 2.

6- O cálculo do valor da hora lectiva extraordinária tem por base a duração da componente lectiva do docente, nos termos previstos no artigo 777º do presente Estatuto.

E importa, ainda, ter presente o que, no Capítulo II, dedicado aos ‘Direitos e deveres’ do pessoal docente, estabelece o mesmo ECD:

Artigo 10º

Deveres profissionais

1- O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto.

2- Decorrendo da natureza da função exercida, cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, são deveres profissionais específicos do pessoal docente:

…

m) Assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente;

…

3- Para os efeitos do disposto na alínea m) do número anterior, considera-se ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1° ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2° e 3° ciclos do ensino básico.

4- O docente incumbido de realizar as actividades referidas na alínea m) do nº 2 do presente artigo deve ser avisado, pelo menos, no dia anterior ao início das mesmas.

Face ao quadro legal definido por estas normas do ECD, podemos concluir que o horário de trabalho semanal de cinco dias, a que está obrigado o pessoal docente em exercício de funções integra uma componente lectiva e uma componente não lectiva.

Esta componente não lectiva abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino (art. 82/1).

O trabalho dos professores a nível do estabelecimento de ensino pode compreender [nº 3, al. e)] a subsituação de outros docentes, em caso de ausência destes, imprevista e de curta duração, nos termos do estabelecido na al. m), do nº 2, do art. 10 do ECD.

Este trabalho de substituição é serviço docente extraordinário, por força do que, expressamente, dispõe o nº 2 do transcrito art. 83 do ECD.

Com efeito, aí se prevê, de modo inequívoco, uma diferente situação de serviço docente extraordinário, relativamente aquela a que respeita a previsão do n.º 1 do mesmo art. 83.º, ou seja, a leccionação para «além do número de horas da componente lectiva a cujo cumprimento o docente está obrigado» (Conforme estabelece o nº 2, do Desp. nº 17.387/2005 (2ª série) da Ministra da Educação, de 28.7.05, publicado no DR, II Série, nº 155, de 12.805, «1 – Incumbe às escolas e agrupamentos de escolas, no âmbito das competências legalmente cometidas aos órgãos de gestão e administração respectivos, estabelecer o número de horas a atribuir à componente não lectiva, em qualquer das suas modalidades, nos termos do artigo 82º do ECD.»).

Essa consagração de duas distintas situações ou possibilidades de serviço docente extraordinário resulta, aliás, confirmada pela diferença de regimes que a lei lhes faz corresponder, para efeitos de limite máximo semanal (cf. art. 83, nº4 e 5, do ECD).

No sentido do entendimento que agora se afirma, decidiu já este Supremo Tribunal, em acórdão de 3/12/2002 (Rº nº 0426/02), onde se ponderou:

“Parece claro que o conceito de serviço docente extraordinário não opera em sede de trabalho extraordinário para além da duração normal global do trabalho, mas em sede de serviço para além da duração especialmente contemplada de uma das duas componentes em que se subdivide o exercício de funções do pessoal docente.

É considerado serviço docente extraordinário aquele que seja realizado não para além da duração geral do trabalho a que o docente está obrigado, nos termos do artigo 76º, nº 1, mas aquele que é realizado para além das horas da componente lectiva a que está obrigado, determinadas essas horas de acordo com as regras precedentemente mencionadas, dos artigos 77º e 79º.

E se isto é assim, isto é, se é a duração obrigatória da componente lectiva que permite determinar se o serviço prestado para além dessa duração é serviço docente extraordinário, também parece inquestionável que o serviço a ter em conta há-de ser serviço da mesma natureza daquele que integra a componente lectiva obrigatória, ou, em termos mais simples, há-se de ser, afinal, a componente lectiva prestada para além da sua duração normal e obrigatória.

E também só assim se compreende que uma das alterações operada na versão originária da lei tenha sido a que passa a contemplar, no nº 6 do artigo 83º, o "cálculo do valor da hora lectiva extraordinária" na base da "duração da componente lectiva do docente". Do mesmo passo, que este nº 6 é igualmente explícito ao reportar-se, exactamente, à "hora lectiva extraordinária ".

Pensar de outro modo seria o mesmo que entender que todo o serviço prestado na componente não lectiva corresponderia a serviço docente extraordinário, o que, naturalmente, seria a contradição completa com o sistema instituído pela lei.

Porém, logo salienta o mesmo aresto:

Evidentemente, também tem de ser considerado serviço lectivo extraordinário aquele que a lei decida especialmente tratar como tal. É o que o artigo 83º faz ao dispor no número 2: "Considera-se ainda serviço docente extraordinário o que for prestado nos termos da alínea e) do nº 3 do artigo anterior".

Reporta-se este serviço especialmente equiparado, à exigência que pode ser imposta aos docentes de "Assegurar a realização, na educação pré-escolar e no ensino básico, de actividades educativas de acompanhamento de alunos, destinadas a suprir a ausência imprevista e de curta duração do respectivo docente" (alínea m) do nº 2 do artigo 10º), considerando-se, para tal efeito, "ausência de curta duração a que não for superior a 5 dias lectivos na educação pré-escolar e no 1º ciclo do ensino básico ou a 10 dias lectivos nos 2º e 3º ciclos do ensino básico" (nº 3 do artigo 10º).

Poder-se-ia aferir, numa análise mais aprofundada das razões equiparação feita pela lei, que o essencial da actividade pedida ao docente que supre a ausência de outro docente é ainda da natureza da componente lectiva, e por isso que é materialmente ajustada tal equiparação. Mas trata-se de ponto de aprofundamento dispensável na economia deste julgamento.

O que interessa é salientar que o conceito de serviço docente extraordinário é integrado ou pela prestação de serviço da componente lectiva para além do número de horas dessa componente a que está obrigado ou pela realização de actividade especialmente equiparada, conforme o artigo 83, nº 2.".

Assim, importa salientar que o referenciado trabalho de substituição, agora em causa, corresponde a actividade docente que não integra a componente lectiva fixada no horário semanal de trabalho atribuído ao professor recorrido e que, integrando a componente não lectiva desse mesmo horário de trabalho, só é considerado serviço docente extraordinário por força da indicada equiparação legal (art. 83/2).

E não é aceitável a alegação da entidade recorrente, ao pretender que a qualificação e remuneração de tal serviço de substituição como serviço docente extraordinário estaria dependente de prova, pelo interessado, da existência, em concreto, dos pressupostos que a lei (ar. 10/3 e 4 ECD) exige para a subsituação. Pois que, além de não poder eximir-se a assegurá-la, não estão na disponibilidade do professor substituto a ocorrência e a própria duração da ausência que a determinam.

Caberá, por isso, à própria Administração assegurar, ao nível da escola, que as subsituações não ocorram fora das circunstâncias em que, legalmente, podem ser impostas.

Por fim, cabe ainda referir que, para a consideração como serviço docente extraordinário, nos termos do citado art. 83/2, do referenciado trabalho dos professores, prestado em substituição de colegas ausentes, no âmbito da componente lectiva a estes atribuída, é irrelevante o que consta do sumário da aula de substituição, na medida em que o conteúdo da correspondente prestação funcional do professor substituto tanto poderá ser idêntico ao que seria o da prestação do próprio substituído, se aquele for professor da mesma disciplina e estiver preparado e advertido para a substituição, ou diferente, como sucederá, inevitavelmente, se o substituto tiver habilitação diversa ou, pelo menos, não tiver indicação sobre qual o concreto contexto curricular e programático em que o faltoso iria dar a respectiva aula.

Do mesmo modo, ainda que relevante para efeitos de avaliação profissional ou, até, disciplinares, não importa àquela qualificação como serviço extraordinário a eventual inadequação da concreta actuação do professor durante a aula de substituição. A qual não suscitará questão diferente da que poderá colocar-se, relativamente ao desempenho profissional de qualquer docente, no âmbito da componente lectiva propriamente dita.

A alegação da entidade recorrente é, em suma, totalmente improcedente, sendo de confirmar a decisão afirmada no acórdão recorrido, que não incorreu em violação de qualquer das normas constitucionais ou legais ali invocadas.

Assim, e como nesse acórdão, conclui-se que o serviço prestado pelo professor ora recorrido, em substituição de colegas faltosos, deve ser considerado e pago como serviço docente extraordinário.”

Nesta conformidade, atentas as razões expostas, inteiramente transponíveis para o caso em apreço, é forçoso concluir que não ocorre nenhum dos erros de julgamento imputados ao Acórdão recorrido.

Improcedem, assim, todas as conclusões do recurso.

Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao presente recurso de revista confirmando-se, assim, o Acórdão recorrido.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. - Costa Reis (relator) – Pais Borges - Madeira dos Santos.