4107/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A nulidade por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz se tenha debruçado sobre questões atinentes ao mérito da acção, que não tenham sido suscitadas pelas partes. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o juiz tenha deixado de se pronunciar sobre questões atinentes ao mérito da acção, que tenham sido suscitadas pelas partes. Não ocorre esta nulidade quando se decide pela improcedência do pedido de apoio judiciário por ser inaplicável à requerente a presunção de insuficiência económica referida na al. b) do nº l do art. 20º do DL 387-B/87 e o pedido se tenha baseado apenas na aplicabilidade dessa presunção. 2. O entendimento de que a presunção de insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, não é aplicável às pessoas colectivas, não viola os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. 3. Tendo a requerente do pedido de apoio judiciário alegado que o exercício da sua actividade é altamente deficitário, não obtendo receitas próprias que possibilitem a exploração cabal da rede ferroviária e recebendo por tal motivo e com periodicidade anual subsídios estatais de dezenas de milhões de contos, impõe-se, face ao princípio da oficiosidade da averiguação consagrado no art. 29º do DL 387-B/87, a indagação de tais elementos, ainda que a recorrente não tenha arrolado provas nesse sentido (ou tenha junto elementos insuficientes), por entender gozar da presunção consagrada na al. b) do nº l do art. 20º do DL 387-B/87.