Presunção de insuficiência económica - Jurisprudência Portuguesa

I – As circunstâncias elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos no n.º 1 do artigo 3.º...

I - As hipóteses elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE constituem factos que indiciam a situação de insolvência do devedor, nos termos descritos no n.º 1 do artigo 3.º do...

I - Para aferir da presunção legal da insuficiência económica do Rte do apoio judiciário, nos termos do art.º 20.º, n.º 1, c) do DL 387-B/87, apenas releva o montante dos rendimentos mensais...

1. A nulidade por excesso de pronúncia pressupõe que o juiz se tenha debruçado sobre questões atinentes ao mérito da acção, que não tenham sido suscitadas pelas partes. A nulidade por omissão de...

I. Da conjugação do nº1 e nº5 do art.º 7º do D.L. 387-B/87 de 29.12 resulta que, para efeitos de concessão do apoio judiciário, a capacidade económica das sociedades há-de ser evidenciada por um...

I - A presunção de insuficiência económica resultante a circunstância de o requerente do apoio judiciário ter rendimentos mensais, provenientes do trabalho, iguais ou inferiores a uma vez e meia o...

I.- A base da presunção de insuficiência económica estabelecida na alínea c) do nº l do art0 20º do DL 387-B/87 de 29.12 é reportada ao valor do rendimento líquido do trabalho do requerente...

I - Não goza da presunção de insuficiência económica nos termos do art. 20, n. 1, alínea c) do Dec. Lei n. 387-B/87, de 29.12, quem, no exercício de profissão liberal, aufere por mês várias centenas...

I - O art. 23 n 1 do DL 387-B/87 de 29.Dez impõe ao requerente o ónus de imediata alegação dos factos e das razões de direito que interessam ao pedido. II - A lei não estabelece o imperativo de uma...

I - A presunção de insuficiência económica para efeito de concessão do apoio judiciário, estabelecido no artigo 20, n. 1, al. c), do D.L. n. 387-B/87, de 29.12, considera-se elidida se, de acordo com...