0047264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047264
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Acordo parcial, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Junta médica, Laudo, Intervenção cirúrgica, Recusa de cumprimento, Decisão judicial, Recurso de agravo, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015796
Nr Documento: RL199001100047264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/239708fcb21c99748025680300047b40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047264.77
Sumário
Se na tentativa de conciliação de processo de acidente de trabalho, apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela parte discordante, devidamente fundamentado ou acompanhado dos respectivos quesitos. O exame por junta médica, constituida por três peritos, realiza-se com a urgência possível e é presidido pelo Juiz. Findo o exame ou exames e juntos os pareceres complementares que considere necessários, e tendo a junta médica sido de parecer só poder avaliar-se a incapacidade imputável às lesões provocadas pelo acidente, após intervenção cirúrgica ao sinistrado - que este e a Seguradora se recusaram a aceitar -, o Juiz decide com os elementos que possui, fixando definitivamente a natureza e o grau de desvalorização do sinistrado. Tal decisão é irrecorrível e só pode ser alterada, por força do preceituado no n. 6 do art. 142 do CPT, conforme o disposto para a revisão de pensões, nos artigos 147 e segs. do mesmo diploma. Deste modo, não se deve tomar conhecimento do recurso de agravo, não obstante, interposto da decisão a que se refere o n. 5 do art. 142 do mesmo Código.