078644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078644
Acórdão
Descritores: Comerciante em nome individual, Sociedade por quotas, Transmissão de dívidas, Obrigação ilíquida, Novação, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003084
Nr Documento: SJ199006200786441
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/247b4f33a5582f0c802568fc003a403bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078644.25
Sumário
Tendo-se provado que dois comerciantes em nome individual, que exerciam a sua actividade em conjunto, transferiram para uma sociedade por quotas todos os negócios que até à constituição desta vinham explorando, incluindo os créditos e os débitos dessa sua anterior actividade, e que um credor aceitou essa transferência, verifica-se a transmissão singular prevista no artigo 595, n. 1 alínea a) do Código Civil. A exoneração dos antigos devedores exige a declaração expressa do credor. Faltando esta, é impossível a verificação da novação que torna imprescíndivel a vontade expressamente manifestada de contrair a nova obrigação em substituição da antiga (artigo 859 do Código Civil). Os juros sobre uma obrigação ilíquida só são de contar quando se provar que tal iliquidez é de imputar ao devedor.