Comerciante em nome individual - Jurisprudência Portuguesa

I – De acordo com a legislação comercial uma pessoa física singular que queira iniciar uma actividade comercial pode optar por uma de três modalidades: - comerciante em nome individual -...

Um comerciante em nome individual só não responderá ilimitadamente se constituir para o efeito um Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL).

1. Correndo execução fiscal contra comerciante em nome individual por dívida de IVA, não pode este beneficiar, no processo de oposição à execução fiscal, de apoio judiciário na modalidade...

I - Nem todos os direitos e deveres das pessoas singularmente consideradas se compaginam com a especificidade das pessoas colectivas em geral. II - As sociedades comerciais têm um objectivo...

I - No processo de falência de devedor não titular de empresa, são partes este e os credores. II - O cônjuge do requerido, ainda que o regime matrimonial seja de comunhão, não tem que ser citado.

Não tendo um comerciante em nome individual a qualidade jurídica de pessoa colectiva e, sendo da sua responsabilidade e da do seu cônjuge, as dívidas provenientes da actividade comercial, é manifesto...

I - Tendo-se provado que dois comerciantes em nome individual, que exerciam a sua actividade em conjunto, transferiram para uma sociedade por quotas todos os negócios que até à constituição desta...

I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como trespasse a transmissão feita de um...

I - Nos artigos 253 e 256 do Código Comercial, permite-se que os comerciantes em nome individual ou sociedades se façam representar por outras pessoas além dos gerentes, devendo as sociedades que...

I - Em processo penal fiscal a identificação do comerciante em nome individual, arguido [artigos 108, alinea a), e 126 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e artigos 359, n. 2, e 387,...