0241367 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Código Penal actual, pese embora o facto de não fornecer uma noção de "cópula", no entanto, não poderá deixar de considerar que as mesmas seja aferida pelo conceito médico-fisiológico de penetração do membro viril na vagina da mulher, ainda que só parcialmente. II - A cópula vulvar ou vestibular, ainda que com "emissio seminis" não pode ser considerada cópula para efeitos penais. III - A introdução do pénis na vagina de uma menor de 8 anos de idade, com manutenção de relações sexuais de cópula, integra o crime de abuso sexual de crianças previsto e punido pelo artigo 172 n.2 do Código Penal.

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