56/20.0BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul

I. Nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-19. II. Esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 2020, com a revogação do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, pelo artigo 8º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio. III. O prazo para o Arguido declarar, se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho só começou a correr com a cessação daquela suspensão. IV. A decisão recorrida que conheceu do mérito do recurso judicial sem a prévia concordância do Arguido é inválida nos termos do disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.b) do RGIT e do artigo 41.º do RGCO.

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a 2.ª Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório Óptica L..., Lda . , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que julgou improcedente o recurso da decisão administrativa proferida no âmbito do processo de contraordenação n° 0640201960..., e no âmbito do qual foi condenada ao pagamento de uma coima única no montante de € 4.611,10, acrescida de custas, por violação do artigo 104°, n° 1, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), por falta de entrega do pagamento por conta, cuja infração é punida pelos artigos 114°, n° 2 e 5, alínea f) e 26°, n° 4 do RGIT. Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formula as seguintes conclusões: Por notificação electrónica datada de 5 de Maio de 2020, foi o arguido notificado do douto despacho de fls. dos autos para, no prazo de 10 dias declarar, querendo, se se opõe a que a Mmª juíza decida por despacho, sem necessidade de julgamento, nos termos do disposto no n° 2 do artigo 64° do DL 433/82 , de 27/10. II. A douta sentença recorrida foi proferida a 8 de junho de 2020 e notificada ao mandatário da aqui recorrente por notificação electrónica com data de registo de 9 de junho de 2020. III. O artigo 7° n.° 1 da Lei n.° 1-A/2020 , de 19 de Março, dispõe que, “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de actos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte”. Resulta do preceituado no n° 2 da mesma disposição legal que “o regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por Decreto-Lei, no qual se declara o termo da situação excepcional, o que só sucedeu com a publicação da Lei n° 16/2020 de 29 de Maio e data de inicio de vigência dos seus efeitos, in casu, 3 de Junho de 2020. À data da prolação da sentença recorrida, ainda não tinha decorrido o prazo de 10 dias notificado à recorrente para se opor ou não à decisão por despacho sem necessidade de julgamento sendo que a recorrente pretendia naquele prazo requerer a junção aos autos de um documento, o que não fez, por ter sido surpreendida com a notificação da sentença. VI. Assim sendo, cometeu-se uma nulidade, ao ser proferida sentença, sem que tenha decorrido previamente o prazo de 10 dias concedida à arguida para se opor ou não à decisão por despacho, que se invoca para os devidos efeitos legais e que determina a anulação de todo o processado após a notificação referida em I das conclusões. Termos em que revogando a douta sentença nos termos requerido farão V. Ex.as a costumada justiça. A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso [ artigo 411º do Código de Processo Penal (CPP) aplicável ex vi artigo 41º, nº 1, do RGCO, por sua vez aplicável ex vi artigo 3.º, alínea b), do RGIT]. Nos presentes autos importaria, assim, apreciar se se verifica a invocada nulidade, por a decisão ter sido proferida antes de esgotado o prazo que a Arguida dispunha para deduzir oposição ao despacho que considerou desnecessária a audiência de julgamento, em violação do disposto no nº 2 do artigo 64º do Decreto-Lei nº433/82 e o artigo 32º da CRP. II.1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: Em 15 de outubro de 2019 foi autuado pelo Serviço de Finanças de Castelo Branco 1, o processo de contraordenação n° 0640 201960..., contra a Recorrente, por falta de entrega do pagamento por conta, referente ao IRC, no montante de 15.263,50€, do período de tributação 2019/09T, cujo prazo para cumprimento da obrigação terminou em 30 de setembro de 2019, que se mostra assinado pelo Diretor de Serviços de Cobrança - cfr. autuação e auto de notícia, a fls. 10 e 12 dos autos. Em 17 de outubro de 2019 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Castelo Branco 1 elaborado o ofício de notificação destinado a notificar a Recorrente para apresentar defesa no âmbito do processo de contraordenação n° 0640 201960..., do qual constam os factos apurados no processo de contraordenação, as normas infringidas, as normas punitivas, o período de tributação, a data de infração e o montante mínimo e máximo da coima - cfr. ofício de notificação, a fls. 14 dos autos. Em 21 de novembro de 2019 foi pelo Chefe do Serviço de Finanças de Castelo Branco 1 elaborada a decisão de fixação de coima no âmbito do processo de contraordenação aqui em causa, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, no âmbito da qual foi aplicada à Recorrente uma coima no montante de 4.611,10€, do qual se extrai o seguinte: “ (…) (...) - cfr. decisão de fixação de coima, a fls. 16 e 17 dos autos. 4. Em 28 de novembro de 2019 foi elaborado o ofício destinado a notificar a Recorrente da decisão de aplicação de coima - cfr. ofício, a fls. 18 dos autos. Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: Não existem quaisquer outros factos com relevo que importe fixar como não provados. E quanto à Motivação da Decisão de Facto, consignou-se: A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto provada baseou-se na prova documental junta aos autos, conforme o discriminado no probatório supra. 2 Do Direito A Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente o recurso da decisão administrativa de condenação e aplicação da coima, alegando que a mesma é nula por ter sido proferida antes de se ter esgotado o prazo de que a Arguida dispunha para deduzir oposição à decisão que considerou desnecessária a audiência de julgamento. Alega a ora Recorrente ter sido notificado do despacho a que se refere o artigo 64/2 do Decreto lei nº 433/82, de 27/10, em 5 de maio de 2020, para, no prazo de 10 dias declarar, querendo, se se opunha a que o processo fosse decido por despacho, sem necessidade de julgamento, e que à data da notificação o prazo se encontrava suspenso por força do disposto no artigo 7 /1 da Lei nº 1-A/2020 , de 19 de março. Assim, considerando o prazo só começou a correr em 3 de junho de 2020, à data da prolação da sentença recorrida, ainda não tinha decorrido o prazo de 10 dias notificado à recorrente para se opor ou não à decisão por despacho (cf. conclusão V) o que determina a anulação de todo o processado após [aquela] notificação (cf. conclusão VI). Vejamos, então: A Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, veio aprovar medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID19, e ratificar os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março (cf. sumário e artigo 1º da lei citada). Destas medidas excecionais e temporárias sobressai, no que aqui interessa, o disposto no artigo 7º da Lei n.º 1-A/2020 , com a epígrafe Prazos e diligências , que foi posteriormente alterado pela Lei n.º 4-A/2020 , de 6 de abril. Através da citada Lei n.º 1-A/2020 , o Legislador determinou a aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devessem ser praticados no âmbito de processo e procedimentos que corriam termos, nomeadamente, nos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos órgãos da execução fiscal. Posteriormente, através da Lei n.º 4-A/2020 , a referência ao regime das férias judiciais foi substituída e determinada a suspensão dos prazos, fixado o seu termo inicial a partir de 9 de março de 2020. Assim, nos termos deste artigo 7 /1 da Lei nº 1-A/2020 , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4-A/2020 , de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-19. O nº 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 , com a alteração introduzida pela Lei n.º 4-A, ficou com a seguinte redação: 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte. Deste modo, entre 9 de março de 2020 (cfr. o artigo 6.º , n.º 2, da Lei n.º 4-A/2020 ) e a data ainda a definir por Decreto-Lei, no qual se declararia o termo da situação excecional (nº 2 deste artigo 7º) não se iniciavam nem corriam quaisquer prazos para a prática de atos processuais em processos não urgentes. Com a revogação do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 , pelo artigo 8º da Lei n.º 16/2020 , de 29 de maio, esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 2020. Com efeito, a Lei nº 16/2020 , dizia no artigo 10º: A presente lei entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação . Temos assim que, quando em 5 de maio de 2020, foi efetuada a notificação ao Arguido para declarar se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho, o prazo para se pronunciar encontrava-se suspenso, tal como defende a Recorrente nas suas alegações de recurso. Esta suspensão dos prazos, porém, não impossibilitava que os processos não urgentes pudessem ser tramitados, nem obstava à prolação de sentença, desde que, neste caso, todas as partes estivessem de acordo quanto à possibilidade de assegurar a sua realização [cf. as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 ]. Nesse sentido veja-se Estado de Emergência – Covid 19: implicações na Justiça, e-book, cadernos especiais, CEJ, abril de 2020, disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/outros/eb_Covid19.pdf Todavia, no caso em análise e não tendo o Arguido emitido qualquer pronúncia o prazo só começou a correr com a cessação da suspensão. O prazo de que a Arguida dispunha para se opor à decisão, começou a correr no dia 3 de junho de 2020, contados 10 dias, temos o dia 15 de junho (segunda-feira). Assim, e tal como alega, quando em 8 de junho de 2020, foi proferida a sentença, estava ainda a correr o prazo para o Arguido deduzir oposição a essa forma de decisão. É consabido que para que o juiz decida mediante simples despacho, é indispensável a concordância do Arguido e do Ministério Público (artigo 64/2 RGCO). Foram assim preteridos os direitos de audiência e defesa da Arguida, garantias constitucionalmente asseguradas (artigo 32/10 da CRP). Tanto mais assim que a Arguida, ora Recorrente alega ter sido surpreendida pela decisão quando pretendia opor-se à decisão por simples despacho e juntar prova aos autos (cf. conclusão v)] Tendo a sentença recorrida sido proferida antes de esgotado o prazo para o Arguido deduzir oposição à decisão por despacho, verifica-se, pois, no caso, a nulidade prevista no artigo 120 /2.d) do Código de Processo Penal , aplicável ex vi artigo 41.º do RGCO e do artigo 3. b) do RGIT. A sentença recorrida, atento o disposto no artigo 122 /1 do Código de Processo Penal aplicável ex vi artigo 3.b) do RGIT e o artigo 41.º do RGCO, encontra-se ferida de invalidade, procedendo, portanto, o recurso, com a consequente anulação de todo o processado posterior à omissão verificada, incluindo a decisão recorrida. Em face do exposto, é de conceder provimento ao recurso, declarar-se a nulidade do despacho recorrido e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo , a fim de aí prosseguirem com a audição da Arguida, de harmonia e para efeitos do disposto no artigo 64 /2 do RGCO. Sumário/Conclusões: I. Nos termos do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4-A/2020 , de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença COVID-19. II. Esta suspensão terminou no dia 3 de junho de 2020, com a revogação do artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 , pelo artigo 8º da Lei n.º 16/2020 , de 29 de maio. III. O prazo para o Arguido declarar, se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho só começou a correr com a cessação daquela suspensão. IV. A decisão recorrida que conheceu do mérito do recurso judicial sem a prévia concordância do Arguido é inválida nos termos do disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal , aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.b) do RGIT e do artigo 41.º do RGCO. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2ª Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, declarar a nulidade de todo o processado a partir da notificação para a Arguida declarar se se opunha a que o processo fosse decidido por despacho, incluindo a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a fim de aí prosseguirem, após ser dada efetiva oportunidade de a Arguida se poder opor à decisão por despacho. Sem custas. [Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020 , de 13 de março, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Desembargadores Vital Lopes e Luísa Soares - têm voto de conformidade.] Lisboa, 16 de setembro de 2021 SUSANA BARRETO