Apesar da obrigação de eliminação dos sobrantes nas matas poder constituir infração contraordenacional, soçobra a pretensão indemnizatória do proprietário de raiz em relação ao usufrutuário, não se...

Sumário: I - A recorrente aduz que o prazo de prescrição contraordenacional deve ter-se por iniciado aquando da implantação da vedação que, sustenta, ocorreu há mais de 15 anos. II - Do compulso da...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I- O legislador não previu a suspensão da execução da sanção, acessória, de encerramento de estabelecimento [estrutura residencial para pessoas idosas], em...

1. A imputação do elemento subjectivo de uma contraordenação, mesmo que se esteja perante uma pessoa colectiva como arguida, deve também constar da decisão administrativa de forma, clara e concreta,...

I - A conduta de um arguido, que conduziu viatura automóvel e é detentor de licença de condução camarária, válida, equiparada à carta de condução de categoria AM, que lhe permitia a condução de...

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - A conduta do arguido que conduzia um motociclo, não possuindo a carta de condução necessária para a condução de tal veículo, mas sendo titular de...

I - O julgador não pode, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – Para que um facto constitua contraordenação, há de ser culposo, para além de típico e ilícito. II – Assim, da decisão devem constar os factos...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): Quando na fundamentação da decisão administrativa não se mostram dados como assentes factos suficientes que suportem a conclusão de a arguida ter cometido...

I - O recurso de revisão, com carácter extraordinário, e por fundamentos que taxativamente enumera (numerus clausus), visa, não, ainda, a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas o de...