9120713 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120713
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Prestação de trabalho, Cessão, Culpa, Pensão por morte, Rectificação da pensão, Contrato de trabalho a prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Agravo
Nr Convencional: JTRP00006014
Nr Documento: RP199211309120713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94fb0e94cc7726ac8025686b00666559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120713.DF
Sumário
Rescindido o contrato de trabalho celebrado entre A e o empregador B e então celebrado outro contrato entre o mesmo A e o empregador C, a entidade patronal de A é este C, não obstante, por cessão, o A ter continuado a prestar serviço para B, que dirigia o trabalho, definia o horário e até pagava a respectiva remuneração. Não se verifica culpa da entidade patronal na produção do acidente se a grua causadora do mesmo só era inspeccionada cerca de uma vez por mês e se não existia encarregado de segurança. Se a fixação das pensões se mostra viciada por mero erro de cálculo, pode o seu montante ser rectificado. Não existe a obrigação de indemnização por danos morais se não se verifica a ilicitude do acidente, nem o vínculo de imputação do mesmo à entidade patronal.