O descritor "Cessão" classifica 96 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 41 | 42.7% |
| TRL | 25 | 26.0% |
| TRP | 18 | 18.8% |
| TRC | 5 | 5.2% |
| TRE | 4 | 4.2% |
| TCONTAS | 2 | 2.1% |
| TRG | 1 | 1.0% |
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