078316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078316
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Danos indemnizaveis, Limite maximo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000950
Nr Documento: SJ199004050783162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b61a765334e198c5802568fc00393be6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078316.0D
Sumário
Embora no artigo 506 n. 1 do Codigo Civil se preveja apenas a hipotese de danos sofridos pelos veiculos e de aplicar o mesmo regime de responsabilidade, por interpretação extensiva do preceito, a quaisquer outros danos resultantes da colisão. A determinação pelas instancias da proporcionalidade do risco e materia de facto, da exclusiva competencia daquelas, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar. O Decreto-Lei 190/85 de 24 de Junho que substituiu os limites maximos da indemnização, fixados no artigo 508 do Codigo Civil, so entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1986, não podendo aplicar-se o respectivo regime a um acidente de viação ocorrido antes dessa data.