0409969 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409969
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Registo predial, Ineficacia do negocio
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001584
Nr Documento: RP199106130409969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1eed06818e30291b8025686b006624eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409969.C9
Sumário
Incidindo penhora sobre determinado predio, registada provisoriamente em 10 de Maio de 1988 e tendo ele sido vendido pelo executado em 17 de Maio de 1984, aquisição cuja compradora registara em 1 de Junho seguinte e o veio a vender, em 9 de Junho de 1988, a outra pessoa, que registou essa aquisição a seu favor em 27 desse mes, não pode aquela penhora obstar a transmissão da posse desse imovel se não se provou que, quer a vendedora, quer a compradora deste, tivessem conhecimento dessa penhora. A citação da referida vendedora do predio em 23 de Setembro de 1988 não pode produzir o efeito previsto no artigo 119 do Codigo do Registo Predial, por nessa data ja não ser ela a titular inscrita. A ultima adquirente do mencionado predio pode socorrer-se dos embargos de terceiro para, nessas circunstancias, defender a sua posse contra a diligencia ordenada judicialmente. Não pode invocar-se a ineficacia, em relação ao exequente, de actos de disposição de bens penhorados, que, por força das normas do registo, pertencem a outrem, que não o executado.