Ineficacia do negocio - Jurisprudência Portuguesa

I - Nas acções propostas so pelo marido casado em comunhão de bens, a falta de sua mulher no processo gera incapacidade judiciaria sanavel oficiosamente por intervenção do tribunal nos termos do...

I - A declaração feita em termos genericos, no saneador, sobre a legitimidade das partes e definitiva, salvo superveniencia de factos que imponham decisão diferente. II - A ilegitimidade não pode...

1 - A nulidade de sentença so pode ter por fundamento qualquer dos vicios formais indicados no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Em contraposição, os vicios de conteudo ou substanciais da...

I - A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. II - O quesito no qual se pergunta se a re...

I - Incidindo penhora sobre determinado predio, registada provisoriamente em 10 de Maio de 1988 e tendo ele sido vendido pelo executado em 17 de Maio de 1984, aquisição cuja compradora registara em 1...

I - Estando provada a anterioridade dos creditos em relação as doações feitas pelos devedores, a acção em que o credor pede a declaração de ineficacia, em relação a si, daquelas doações tem de...

I - Enquanto no dominio do Codigo Civil de 1867 a acção pauliana era concebida como uma acção revogatoria, fazendo reverter os bens alienados ao patrimonio do devedor em beneficio de seus credores no...

I - Efectuado em processo executivo a venda judicial por escritura publica, na modalidade de venda por negociação particular, do imovel penhorado, tal negocio juridico so podera ficar sem efeito nas...

I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as...

I - O negocio celebrado por uma pessoa, sem poderes de representação, em nome de outrem, e ineficaz em relação a este, salvo se for ratificado. II - A ratificação esta sujeita a forma exigida para a...