0001624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0001624
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contraditório, Inquisitório, Norma de interesse e ordem pública, Lei imperativa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003030
Nr Documento: RL199610020001624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ccd5758277204f8802568030004ab5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001624.65
Sumário
As normas constantes da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são preceitos imperativos e de interesse e ordem pública. As pensões concedidas aos beneficiários e a sinistrados de acidentes de trabalho assumem o carácter de alimentos, revestindo-se, por isso, de vital importância para estes, visto suceder com frequência serem a sua única fonte de subsistência. Tendo a CP, entidade responsável pelas consequências do acidente de trabalho dos autos, requerido a declaração de caducidade da pensão do filho e legal beneficiário do falecido sinistrado, alegando ter, ele, atingido a maioridade legal e deixado de estudar, não deve, sem mais, ser deferido este incidente. Considerando o que dispõe a alínea c) do n. 1 da Base XIX da Lei n. 2127, de 3-8-1965, o filho e legal beneficiário do falecido sinistrado, aliás nascido em 2-5-1976, devia ter sido pessoalmente notificado, quanto ao requerido pela CP, a fim de dizer o que se lhe oferecesse a tal respeito. Só assim se respeitarão os direitos fundamentais dos trabalhadores sinistrados ou dos respectivos beneficiários. v - Não o tendo feito, o despacho recorrido deve ser revogado e substituído por outro que ordene a notificação do legal beneficiário do falecido sinistrado, para os devidos efeitos.