Lei imperativa - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (do relator) – artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil I – O plano de pagamentos que, relativamente a um credor garantido, prevê o perdão de 50% do crédito e o pagamento dos 50%...

I – Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento Roma I, são inderrogáveis as normas da lei portuguesa que determinam o direito do trabalhador a um subsídio de férias e um subsídio de Natal. II...

O artigo 1096.º do Código Civil, conforme é entendimento dominante na doutrina, não tem carácter imperativo, pelo que é permitido às partes excluírem a renovação automática. Impõe imperativamente,...

1. As condições estabelecidas no art. 136.º n.º 2 do Código do Trabalho para a imposição ao trabalhador de um pacto de não concorrência – entre elas, a obrigação da empregadora pagar uma compensação,...

I–As normas relativas à duração do período experimental são relativamente imperativas. II–As fontes inferiores não podem aumentar a duração daquele período, apenas podem reduzi-lo. III–A...

1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode...

I - O Decreto-Lei 172/88 de 16 de Maio insere-se num conjunto de diplomas cujo objectivo foi a protecção da nossa floresta: assim, estabeleceram-se medidas de protecção ao montado de sobro (no...

I - As normas constantes da legislação de acidentes de trabalho e doenças profissionais são preceitos imperativos e de interesse e ordem pública. II - As pensões concedidas aos beneficiários e a...

I - A legislação de acidentes de trabalho é imperativa e de interesse e ordem pública. II - O conceito de acidente de trabalho e as condições legais estipuladas na Base V da Lei n. 2127, de 3 de...

I - A Ré, Siderurgia Nacional, SA, vinha pagando pensão complementar de reforma aos Autores, nos termos da claúsula 157 do ACT outorgado entre ela e vários Sindicatos e Federações, publicado no BTE...