0379/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos das alíneas c) e e), do nº 1, do artigo 51º do ETAF é ao TACL e não ao TCA que compete conhecer dos recursos de normas regulamentares emitidas pela Assembleia Municipal de Évora.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 – A Magistrada do Ministério Público junto deste STA, vem requerer a resolução do conflito de negativo de competência entre a secção do contenciosos administrativo do TCA e o TAC de Lisboa. E, isto, com os seguintes fundamentos: A firma “A..., interpôs junto do TAC de Lisboa “recurso de impugnação de norma, mais concretamente do artigo 113º, nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 13/2000...”; Por decisão de 19-11-01, já transitada em julgado, o TAC de Lisboa, julgou-se incompetente, em razão da hierarquia para conhecer de tal recurso; Por sua vez, por Acórdão, de 12-12-02, já transitada em julgado TCA também se julgou incompetente para conhecer do dito recurso, atribuindo tal competência ao TAC de Lisboa. No seu Parecer de fls. 18, o Magistrado do M. Público considera ser de atribuir competência ao TAC de Lisboa. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO Com relevância para a decisão importa reter o seguinte: a) A firma “A...”, interpôs junto do TAC de Lisboa um “Recurso de Impugnação de Norma, mais concretamente do artigo 113º, nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 13/2000, publicada no DR nº 74 I Série-B em 28 de Março de 2000 que ratifica o Plano de Urbanização de Évora”. Para a Recorrente o citado nº 1, do artigo 13º “viola o disposto no art. 85º, alínea s) o disposto no art. 88º alínea f) e art. 91º, alínea g) todos do Dec.Lei nº 380/99 de 2 de Setembro.” Peticiona, por isso, a “Ilegalidade do artigo 113º, nº 1 da Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2000 de 28 de Março”. – cfr. o doc. de fls. 5-6; Por despacho, de 19-11-01, já transitado em julgado, o TAC de Lisboa julgou-se incompetente para conhecer do recurso, considerando ser de atribuir tal competência ao TCA – cfr. o doc. de fls. 13-14; Por Acórdão, de 12-12-02, já transitado em julgado, o TCA julgou-se também incompetente em razão da hierarquia, atribuindo tal competência ao TAC de Lisboa – cfr. o doc. de fls. 15-16. O DIREITO Estamos, efectivamente, perante um conflito negativo de competência, na medida em que, por decisões transitadas em julgado, dois tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideraram incompetentes para conhecer da mesma questão (cfr. o nº 2, do artigo 115º do CPC ), urgindo, por isso, resolver tal conflito. Importa, assim, emitir uma pronúncia no sentido de fixar qual o Tribunal competente para conhecer do recurso interposto. É sabido que a competência se terá de aferir partindo da análise da estrutura da relação jurídica-administrativa em litígio de acordo com a versão apresentada em juízo pelo Recorrente. Esta tem sido, aliás, a jurisprudência reiteradamente afirmada por este STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 27-1-94 – Rec. 32278,, de 27-11-96 – Rec. 39544, de 19-297 – Rec. 39589, de 24-11-98 – Rec. 43747, de 26-5-99 – rec. 40648, de 30-6-99 – rec. 46161, de 6-7-00 – Rec. 46161 e de 11-7-00. Vidé, no mesmo sentido, os Acs. do Tribunal de Conflitos nºs 253, de 6-7-93, 267 e de 26-9-96. Temos, assim, que a competência de um tribunal se afere pelo quid decidendum, relevando os objectivos prosseguidos pelo Recorrente. Ora, no caso em apreço, o que o Recorrente pretende é obter a declaração de ilegalidade do nº 1, do artigo 113º do Regulamento do Plano de Urbanização de Évora (3ª Revisão), tendo seguramente ficado a dever-se a mero lapso a indicação que é feita na petição de recurso ao “artigo 113º, nº 1 da Resolução de Conselho de Ministros nº 13/2000”, uma vez que tal Resolução se limitou a ratificar o dito PUE (3ª Revisão), não contendo, de resto, a referida Resolução tal norma (artigo 113º, nº 1). Sucede, porém, que o PUE (3ª Revisão), como bem se assinala no Ac. do TCA, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Évora, em 22/1/99 e 29/10/99, daí que o tribunal competente para conhecer do recurso interposto pelo Recorrente seja o TAC de Lisboa e não o TCA. É o que decorre das disposições combinadas das alíneas c) e e), do nº 1, do artigo 51º do ETAF. DECISÃO Nestes termos, acordam em resolver o presente conflito negativo de competência atribuindo ao TAC de Lisboa a competência para conhecer do recurso interposto. Sem custas. Lisboa, 20/3/2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira